Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.170 decisões
05
DEZ 2025
TSTAIRR 0100848-38.2020.5.01.0067
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença para afastar a limitação da condenação aos valores indicados no pedido da inicial.
04
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 11953-45.2017.5.03.0037
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
03
DEZ 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0010823-23.2022.5.18.0006
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
02
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1000699-59.2023.5.02.0204
A alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, não viabiliza o prosseguimento da revista, isso porque eventual violação somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação…
01
DEZ 2025
STFARE 1.572.467 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
01
DEZ 2025
STFARE 1.570.331 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
01
DEZ 2025
STFARE 1.564.748 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
01
DEZ 2025
STFARE 1.570.279 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
01
DEZ 2025
STFARE 1.572.914 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. administrativo e processual civil. agências bancárias. segurança. interesse local. competência legislativa do município. precedentes. acórdão do tribunal de origem harmônico com a jurisprudência do…
01
DEZ 2025
STFARE 1.576.524 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
28
NOV 2025
TSTAIRR 0012038-07.2017.5.18.0007
A discussão acerca da possibilidade de compensação do valor da condenação, correspondente à parcela AADC, com aquele pago, historicamente, pela ré ao autor a título de adicional de periculosidade e, ainda, o pedido de suspensão do processo com o objetivo de…
28
NOV 2025
TSTAIRR 0001575-37.2017.5.10.0004
Dos elementos dos autos, não é possível concluir que o acórdão recorrido tenha desrespeitado a prevalência da coisa julgada material sobre a preclusão da impugnação aos cálculos de liquidação elaborados e atualizados, pois não se identifica flagrante…
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000225-76.2020.5.09.0411
O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre limitação dos juros e correção monetária à data da decretação da recuperação judicial, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os…
28
NOV 2025
TSTAIRR 0010124-45.2017.5.15.0150
A discussão acerca da inclusão no polo passivo e responsabilização dos filhos da empregadora falecida, nitidamente, demanda a análise da interpretação e a aplicação dos arts. 779, II e 796 do CPC à presente situação.
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1000913-47.2013.5.02.0383
O Tribunal Regional entendeu ser legítima a penhora do imóvel em discussão nos autos, porquanto o bem era de copropriedade do executado, em razão de meação com sua esposa, com quem era casado em comunhão universal de bens, a qual recebeu fração do bem por…
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