Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.170 decisões
15
DEZ 2025
TSTAIRR 0000180-11.2022.5.06.0371
A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC, 50 do CC e 795 do CPC), que…
15
DEZ 2025
STFARE 1.573.509 AgR
Agravo regimental nos recursos extraordinários com agravo. processo penal. apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. alegação de ofensa a) ao inc. lv do art. 5º da constituição da república. inexistência de repercussão…
15
DEZ 2025
TSTAIRR 0001011-98.2016.5.06.0232
Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
15
DEZ 2025
STFARE 1.576.054 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
15
DEZ 2025
STFARE 1.572.742 AgR
São inviáveis, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636 desta Corte.
15
DEZ 2025
STFARE 1.563.355 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
15
DEZ 2025
STFARE 1.572.394 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
15
DEZ 2025
TSTAIRR 0000679-35.2017.5.12.0037
O Tribunal Regional indeferiu o pedido de apreensão e suspensão da carteira nacional de habilitação e passaporte e bloqueios dos cartões de crédito dos sócios da empresa executada.
15
DEZ 2025
STFARE 1.564.864 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual entendeu pela ausência de ofensa direta à Constituição Federal.
15
DEZ 2025
STFARE 1.568.632 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
12
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 0011623-84.2024.5.03.0075
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre responsabilidade subsidiária e benefício de ordem, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, § 7º, da CLT, das…
10
DEZ 2025
TSTAg-RR 155100-23.2012.5.17.0003
O reclamado alegou que, apesar de opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou sobre os temas objeto do recurso ordinário.
10
DEZ 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0010487-57.2020.5.03.0054
TRT consignou que a parte autora, “em várias oportunidades, trabalhou por mais de 6 dias consecutivos” e que “estes repousos semanais suprimidos não foram pagos no mês subsequente.” Diante de tal quadro fático, insuscetível de reexame à luz da Súmula nº 126…
10
DEZ 2025
TSTAIRR 1000157-85.2021.5.02.0018
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista interposto na fase execução somente é admissível por ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal.
10
DEZ 2025
TSTAg-Emb 0010120-66.2023.5.15.0095
TRT deixou de realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista no tocante aos temas em referência.
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