Execução: apreensão e suspensão da cnh e outras medidas coercitivas atípicas

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APREENSÃO E SUSPENSÃO DA CNH E OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de apreensão e suspensão da carteira nacional de habilitação e passaporte e bloqueios dos cartões de crédito dos sócios da empresa executada. Neste sentido, a decisão do Tribunal Regional constitui matéria de cunho infraconstitucional que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST. Inteligência da Súmula 636 do STF. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.