Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.170 decisões
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MAR 2026
STFARE 1.586.533 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação das Súmulas 279 e 636, bem como a necessidade de análise da legislação infraconstitucional.
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MAR 2026
TSTAIRR 1000224-33.2021.5.02.0056
Na hipótese, os reclamados alegam cerceamento de defesa e nulidade processual. Por meio de novos advogados habilitados, aduzem que, a procuração acostada nos autos pela patrona anterior, Dra.
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MAR 2026
STFARE 1.572.642 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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MAR 2026
TSTAIRR 0000261-67.2024.5.09.0124
O TRT, ao apreciar o título executivo formado na ação coletiva nº 0001948-35.2017.5.09.0024, delimitou que a executada foi condenada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da incorporação das rubricas "cargo comissionado" e "CTVA" na base de…
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MAR 2026
TSTAIRR 0100893-41.2020.5.01.0035
A matéria debatida nos autos demanda a análise do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005.
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MAR 2026
STFARE 1.584.264 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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MAR 2026
TSTAIRR 0000952-18.2023.5.09.0124
O TRT, ao apreciar o título executivo formado na ação coletiva nº 0001948-35.2017.5.09.0024, delimitou que a executada foi condenada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da incorporação das rubricas "cargo comissionado" e "CTVA" na base de…
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MAR 2026
TSTAg-AIRR 1000780-67.2022.5.02.0034
A matéria debatida notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão.
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MAR 2026
STFARE 1.582.007 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
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MAR 2026
TSTAIRR 0000946-11.2023.5.09.0124
O TRT, ao apreciar o título executivo formado em ação coletiva, entendeu que a adesão expressa e individual do exequente, ora agravante, à Estrutura Salarial Unificada 2008 (PCS editado em junho/2008) enseja renúncia às diferenças salariais, previstas no…
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MAR 2026
TSTAIRR 0001030-12.2023.5.09.0124
O TRT, ao apreciar o título executivo formado na ação coletiva nº 0001948-35.2017.5.09.0024, delimitou que a executada foi condenada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da incorporação das rubricas "cargo comissionado" e "CTVA" na base de…
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MAR 2026
TSTAIRR 0000412-26.2020.5.10.0001
A matéria debatida nos autos demanda a análise do art. 9.º, II, da Lei 11.101/2005.
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MAR 2026
TSTAIRR 0000057-23.2024.5.09.0124
O TRT, ao apreciar o título executivo formado na ação coletiva nº 0001948-35.2017.5.09.0024, delimitou que a executada foi condenada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da incorporação das rubricas "cargo comissionado" e "CTVA" na base de…
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MAR 2026
TSTAg-AIRR 0012177-05.2015.5.15.0009
Dos elementos dos autos, não é possível concluir que o acórdão recorrido tenha desrespeitado a coisa julgada material, pois não se verifica a execução de obrigação diversa ou além daquela expressamente prevista no título executivo, que determinou a…
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MAR 2026
TSTAIRR 0078900-76.2007.5.01.0073
Dos elementos dos autos, não é possível concluir que o acórdão recorrido tenha desrespeitado a prevalência da coisa julgada material sobre a preclusão da impugnação aos cálculos de liquidação elaborados e atualizados, pois não se identifica flagrante…
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