Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.170 decisões
17
ABR 2026
STFARE 1.580.393 AgR-segundo
A deficiência na fundamentação quanto à existência de repercussão geral inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes.
17
ABR 2026
STFARE 1.530.149 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
17
ABR 2026
STFARE 1.592.219 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
17
ABR 2026
STFARE 1.593.229 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo diante da ausência de impugnação da decisão pela qual foi inadmitido o extraordinário na origem.
17
ABR 2026
STFARE 1.586.712 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
17
ABR 2026
STFARE 1.401.629 AgR
Agravo interno interposto por partido político contra decisão que, ao desprover recurso extraordinário com agravo, invocou, como razão de decidir, os óbices previstos nas Súmulas 282, 283, 356 e 636/STF.
17
ABR 2026
STFARE 1.590.750 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
17
ABR 2026
STFARE 1.591.210 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
17
ABR 2026
STFARE 1.590.480 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mantendo o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a possibilidade de cobrança, pela associação de moradores, de taxas condominiais de proprietário…
17
ABR 2026
STFARE 1.586.756 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
17
ABR 2026
STFARE 1.582.593 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
15
ABR 2026
TSTAIRR 0000991-15.2023.5.09.0124
O TRT, ao apreciar o título executivo formado na ação coletiva nº 0001948-35.2017.5.09.0024, delimitou que a executada foi condenada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da incorporação das rubricas "cargo comissionado" e "CTVA" na base de…
15
ABR 2026
TSTAIRR 0000662-74.2023.5.05.0007
O TRT, após exame do título executivo e do conjunto probatório, concluiu por manter o entendimento do Juízo de primeiro grau, no sentido de que o exequente não faz jus, entre os demais substituídos, às parcelas deferidas no título executivo formado em ação…
15
ABR 2026
TSTAIRR 0000049-46.2024.5.09.0124
O TRT, ao apreciar o título executivo formado na ação coletiva nº 0001948-35.2017.5.09.0024, delimitou que a executada foi condenada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da incorporação das rubricas "cargo comissionado" e "CTVA" na base de…
15
ABR 2026
TSTAIRR 0000989-45.2023.5.09.0124
O TRT, ao apreciar o título executivo formado na ação coletiva nº 0001948-35.2017.5.09.0024, delimitou que a executada foi condenada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da incorporação das rubricas "cargo comissionado" e "CTVA" na base de…
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