Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.170 decisões
25
MAI 2026
TSTAIRR 0001276-64.2016.5.22.0003
Extrai-se do acórdão regional que o TRT, ao apreciar o título executivo, concluiu que a pensão mensal deve ser calculada segundo os seguintes critérios: enquanto perdurar a redução da capacidade de trabalho do exequente; no percentual de redução da…
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000300-88.2025.5.02.0065
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, e da Súmula nº 442 do TST, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a…
25
MAI 2026
TSTAIRR 0001340-27.2017.5.09.0092
Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional enfrenta, de forma fundamentada, analítica e criteriosa, todos os pontos nodais da controvérsia.
22
MAI 2026
STFARE 1.584.267 ED-AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
22
MAI 2026
STFARE 1.601.274 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.
22
MAI 2026
STFARE 1.597.201 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
22
MAI 2026
STFARE 1.594.801 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
22
MAI 2026
STFARE 1.590.423 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
22
MAI 2026
STFARE 1.591.986 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência das Súmulas 279 e 636 do STF.
22
MAI 2026
STFARE 1.596.171 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
22
MAI 2026
STFRcl 84.617 AgR
O Tema 800 da repercussão geral exige demonstração específica da repercussão geral para admissão de recurso extraordinário em causas oriundas dos Juizados Especiais.
22
MAI 2026
STFARE 1.581.380 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
22
MAI 2026
STFARE 1.592.325 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil e ambiental. aplicação da sistemática da repercussão geral na origem: temas 339 e 660. ausência de previsão legal de recurso para o supremo tribunal federal. ocupação e edificação em…
22
MAI 2026
STFARE 1.595.910 AgR
A discussão acerca da manutenção da inexigibilidade da obrigação não prescinde da análise da legislação infraconstitucional, do reexame das cláusulas de acordo coletivo de trabalho ou das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF.
22
MAI 2026
STFARE 1.599.743 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que (i) não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, (ii) houve ofensa reflexa à Constituição Federal e…
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