Concessão de justiça gratuita: valor da causa

Direito Civil e Processual Civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Concessão de justiça gratuita. Valor da causa. Inviabilidade do recurso. Necessidade de reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Súmulas 279 e 636 do STF. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência das Súmulas 279 e 636 do STF.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em determinar se as razões apresentadas no agravo regimental são aptas a infirmar a decisão agravada.

III. Razões de decidir

3. As razões recursais apresentadas são insuficientes para modificar a conclusão da decisão recorrida.

4. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria a análise dos fatos e das provas constantes dos autos, assim como o exame legislação infraconstitucional aplicável ao caso, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 636 do STF.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental não provido. Determinada a certificação do trânsito em julgado do acórdão recorrido, bem como a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão.