Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.170 decisões
09
JUN 2026
STFARE 1.599.247 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
09
JUN 2026
STFARE 1.593.192 AgR-segundo
O acórdão recorrido não analisou a questão relativa à definição da hipótese de incidência tributária, em face do princípio da legalidade, de modo que os dispositivos constitucionais não foram objeto de debate pelo Tribunal de Origem, razão pela qual carece…
09
JUN 2026
STFARE 1.603.986 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
01
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0001051-45.2011.5.15.0090
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000425-21.2022.5.22.0001
Nos termos do art. 896, § 9.º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, o Recurso de Revista, em procedimento sumaríssimo, somente é admissível por violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou…
29
MAI 2026
STFARE 1.590.480 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual entendeu pela incidência das Súmulas 279 e 636 do STF.
29
MAI 2026
STFARE 1.602.682 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
29
MAI 2026
STFARE 1.591.031 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
29
MAI 2026
STFARE 1.589.562 AgR
Agravo regimental nos recurso extraordinário com agravo. penal. embaraço a investigação sobre organização criminosa. art. 2º, § 1º, da lei n. 12.850/2013. alegada contrariedade aos incs. liv e lv do art. 5º da constituição: tema 660 da repercussão geral.…
29
MAI 2026
STFARE 1.601.151 AgR
Agravo interposto contra acórdão do TRF3 que inadmitiu o recurso extraordinário com base na Súmula 636/STF e na natureza infraconstitucional da controvérsia.
29
MAI 2026
STFARE 1.599.723 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
29
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000205-58.2023.5.02.0314
No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica ante o valor expressivo da execução (R$ 794.426,50), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Banco Reclamado, que tratava sobre excesso de execução e condenação de…
29
MAI 2026
STFARE 1.580.393 AgR-segundo-ED
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida.
29
MAI 2026
STFARE 1.592.875 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
27
MAI 2026
TSTRRAg 10875-58.2018.5.15.0130
Na hipótese, quando da interposição do recurso de revista, o advogado subscritor do apelo não detinha poderes conferidos pela ré para representá-la em juízo.
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