Jurisprudências
Decisões que citam
Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4 decisões
29
SET 2026
STJAREsp 2.762.810
A matéria que foi objeto de negativa de seguimento pelo tribunal de origem, com base no art. 1.030, I, alínea "b", do CPC, deve ser impugnada por agravo interno dirigido ao próprio tribunal de origem (arts. 1.030, § 2º, e 1.021, do CPC), não sendo possível…
25
MAI 2026
STJAREsp 3.150.538
"Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio…
18
MAI 2026
STJEDcl no REsp 2.117.160
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu recurso especial, em razão da aplicação do art. 1.022 do CPC, da distinção entre prorrogação condicionada e tolerância automática à luz do Tema n. 996 do STJ e da finalidade…
09
MAR 2026
STJAREsp 2.719.094
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ e n. 284 do STF.
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