Jurisprudências
Decisões que citam
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTRRAg 0100147-54.2021.5.01.0225
O Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento nas regras de distribuição do encargo probatório.
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OUT 2026
TSTRRAg 101075-70.2018.5.01.0011
Na hipótese, o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que não demonstrado o preenchimento de todos os seus pressupostos de admissibilidade.
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OUT 2026
TSTRR 0011108-28.2023.5.15.0147
Retornam os autos para verificar a necessidade de eventual novo exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento do RE nº 1.298.647/SP (Tema 1.118 da Repercussão Geral), pelo Supremo Tribunal Federal.
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OUT 2026
TSTRR 0000764-72.2025.5.10.0012
Recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços.
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OUT 2026
TSTAIRR 154-93.2017.5.07.0004
Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte Reclamada em face de decisão regional que inadmitiu recurso de revista, interposto contra acórdão regional que julgou procedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público pelo…
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OUT 2026
TSTRR 101872-33.2017.5.01.0059
Em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, a decisão agravada merece reforma, por revelar aparente contrariedade às teses de repercussão geral fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 246 e…
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OUT 2026
TSTRRAg 0101006-45.2023.5.01.0049
O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público.
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OUT 2026
TSTRR 20988-50.2021.5.04.0202
Em face de decisão do STF, no julgamento do RE 1.298.647 - Tema 1.118, deve ser provido o apelo. Juízo de retratação exercido.
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OUT 2026
TSTRRAg-RRAg 100239-81.2021.5.01.0241
Ao julgar a ADC 16-DF em 2010, o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que não admitia a responsabilidade subsidiária da administração pública na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte de empresa…
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OUT 2026
TSTRR 1073-04.2022.5.11.0002
Em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a demonstração de possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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OUT 2026
TSTAg-ED-RR 100832-65.2017.5.01.0075
Agravo em recurso de revista interposto pela parte Reclamante, em face de decisão monocrática em que foi reconhecida a transcendência política da matéria e foi dado provimento ao recurso de revista do Ente Público, para julgar improcedente o pedido de…
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OUT 2026
TSTAg-RR 549-13.2018.5.11.0013
Agravo em recurso de revista interposto pela parte Reclamante, em face de decisão monocrática em que foi reconhecida a transcendência política da matéria e foi dado provimento ao recurso de revista do Ente Público, para julgar improcedente o pedido de…
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000873-92.2024.5.08.0201
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas de Repercussão Geral nº 246 e 1118.
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OUT 2026
TSTRR-Ag-AIRR 20913-22.2018.5.04.0103
Em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, a decisão agravada merece reforma, por revelar aparente contrariedade à tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.118, de…
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OUT 2026
TSTRRAg 0020274-62.2023.5.04.0124
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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