Jurisprudências
Decisões que citam
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTRR 0101080-30.2024.5.01.0481
Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 (leading case do Tema 246) e no Tema 1.118, é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST, por decisão…
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OUT 2026
TSTAg-RR 10765-73.2014.5.15.0009
Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política , foi dado provimento ao recurso de revista das 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas, integrantes da Administração Publica, por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (à luz da exegese que lhe deu o STF no…
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OUT 2026
TSTRR 102012-84.2017.5.01.0021
Em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, a decisão agravada merece reforma, por revelar aparente contrariedade às teses de repercussão geral fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 246 e…
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OUT 2026
TSTAIRR 1000845-44.2025.5.02.0491
Com relação ao ônus da prova na responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas oriundos do inadimplemento da prestadora de serviços contratada, o STF, no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118), fixou a tese de que “Não há…
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OUT 2026
TSTARR 255-58.2018.5.11.0013
Com relação ao tema "intervalo intrajornada", incide o óbice da Súmula nº 126/TST, ante a premissa fática contida no v. acórdão do TRT, no sentido de que as provas dos autos demonstraram que não havia o gozo do período completo do intervalo intrajornada.
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OUT 2026
TSTAg-RR 676-17.2019.5.11.0012
Agravo em recurso de revista interposto pela parte Reclamante, em face de decisão monocrática em que foi reconhecida a transcendência política da matéria e foi dado provimento ao recurso de revista do Ente Público, para julgar improcedente o pedido de…
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OUT 2026
TSTRR 768-45.2010.5.01.0058
Em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a demonstração de possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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OUT 2026
TSTAIRR 10324-54.2015.5.01.0201
Em relação à configuração da 2ª Demandada como dona da obra, verifica-se que o recurso de revista patronal não observa o comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT , quanto à delimitação da controvérsia suscitada no apelo e ao cotejo analítico com os…
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OUT 2026
TSTRRAg 10973-12.2015.5.15.0045
Agravo de instrumento em recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços.
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OUT 2026
TSTRR 516-39.2015.5.05.0031
Agravos de instrumento em recursos de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de entes públicos tomadores de serviços.
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OUT 2026
TSTRR 100591-34.2018.5.01.0018
Em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a demonstração de possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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OUT 2026
TSTAg-ED-RR 1001479-67.2022.5.02.0322
Agravo em recurso de revista interposto pela parte Reclamante, em face de decisão monocrática em que foi reconhecida a transcendência política da matéria e foi dado provimento ao recurso de revista do Ente Público, para julgar improcedente o pedido de…
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OUT 2026
TSTAg-ED-RR 1001056-85.2021.5.02.0373
Agravo em recurso de revista interposto pela parte Reclamante, em face de decisão monocrática em que foi reconhecida a transcendência política da matéria e foi dado provimento ao recurso de revista do Ente Público, para julgar improcedente o pedido de…
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OUT 2026
TSTRR 20482-93.2016.5.04.0026
A questão em discussão consiste em saber se o recurso de revista merece trânsito, à luz dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF.
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OUT 2026
TSTRR 20093-30.2014.5.04.0010
Ao julgar a ADC 16-DF, em 2010, o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que não admitia a responsabilidade subsidiária da administração pública na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte de empresa…
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