Jurisprudências
Decisões que citam
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTRR 569-15.2021.5.14.0401
Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de adequação para dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento e…
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OUT 2026
TSTRR 21385-39.2017.5.04.0012
Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de adequação para dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento e…
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OUT 2026
TSTRR 577000-61.2012.5.16.0023
Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo de instrumento do ente público, ao fundamento de estar correta a decisão do e.
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OUT 2026
TSTRR 20562-18.2019.5.04.0005
Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, aplica-se o juízo de adequação para dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento e…
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OUT 2026
TSTRR 0020300-20.2023.5.04.0202
A controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação da suspensão da prescrição, no âmbito trabalhista, prevista no art. 3º, da Lei n. 14.010/2020.
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OUT 2026
TSTRR 2122-43.2011.5.03.0017
Trata-se de processo que retorna a esta Primeira Turma, pela segunda vez, para eventual exercício do juízo de retratação.
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OUT 2026
TSTRR 408-28.2020.5.08.0103
Esta Turma imputou responsabilidade subsidiária ao ente público face a ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada.
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OUT 2026
TSTRR 10035-41.2013.5.01.0024
Trata-se de processo que retorna a esta Primeira Turma, pela segunda vez, para eventual exercício do juízo de retratação.
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OUT 2026
TSTRR 158100-82.2009.5.01.0261
Trata-se de processo que retorna a esta Primeira Turma, pela segunda vez, para eventual exercício do juízo de retratação.
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OUT 2026
TSTAIRR 1000433-31.2025.5.02.0001
O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público.
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OUT 2026
TSTRR 11332-47.2013.5.01.0036
Trata-se de processo que retorna a esta Primeira Turma, pela segunda vez, para eventual exercício do juízo de retratação.
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OUT 2026
TSTRR 1755-57.2012.5.02.0002
Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de adequação para dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento…
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OUT 2026
TSTRRAg 714-65.2021.5.13.0024
No tema alusivo à nulidade do laudo pericial por ausência de prestação de compromisso pelo perito, o recurso de revista se encontra mal aparelhado, na medida em que a parte recorrente indicou violação dos arts. 769 e 827 da CLT, dispositivos não disciplinam…
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OUT 2026
TSTRR 10712-39.2013.5.15.0038
Trata-se de processo que retorna a esta Primeira Turma, pela segunda vez, para eventual exercício do juízo de retratação.
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OUT 2026
TSTRR 1449-11.2012.5.09.0094
Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de adequação para dar provimento ao agravo de instrumento e…
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