Jurisprudências
Decisões que citam
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTAIRR 21200-04.2017.5.04.0205
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 da Tabela de repercussão geral.
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AGO 2026
TSTRR 85-54.2020.5.17.0141
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Trata-se de remessa dos autos pela Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC.
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AGO 2026
TSTEDCiv-RR-RR 0100021-59.2021.5.01.0045
O acórdão embargado reconheceu que a responsabilidade subsidiária do ente público não poderia ser mantida quanto às demais verbas deferidas ao reclamante, uma vez que o Tribunal Regional adotou fundamentação genérica acerca da culpa in vigilando, em…
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AGO 2026
TSTAIRR 100409-43.2016.5.01.0204
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 da Tabela de repercussão geral.
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AGO 2026
TSTRR 1242-56.2015.5.20.0011
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, ante a decisão do STF no Tema 1.118 (distribuição do ônus da prova – responsabilidade subsidiária – ente público). Juízo de retratação exercido.
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AGO 2026
TSTRR 100574-45.2018.5.01.0067
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, ante a decisão do STF pela qual reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1.118.
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AGO 2026
TSTRR 435-54.2016.5.11.0010
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, ante a decisão do STF no Tema 1.118 (distribuição do ônus da prova – responsabilidade subsidiária – ente público). Juízo de retratação exercido.
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AGO 2026
TSTRR 1000793-61.2017.5.02.0254
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 246 / 1.118 da Tabela de repercussão geral.
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AGO 2026
TSTRR-RR 0010032-58.2025.5.15.0127
Em face da plausibilidade da indigitada violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e contrariedade ao que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118, o agravo deve ser provido para prosseguir na análise do recurso de revista.
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AGO 2026
TSTAIRR 10582-83.2016.5.03.0036
Os autos retornam novamente para juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, ante a decisão do STF no Tema 1.118 da Tabela de repercussão geral.
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AGO 2026
TSTRR 10709-10.2017.5.03.0093
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011940-32.2024.5.15.0113
A questão concernente à responsabilização dos entes públicos nos casos de terceirização foi apreciada pelo E.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 12317-48.2016.5.15.0027
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 246 / 1.118 da Tabela de repercussão geral.
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AGO 2026
TSTAIRR 11093-66.2020.5.15.0114
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 da Tabela de repercussão geral.
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AGO 2026
TSTAIRR 0020744-28.2023.5.04.0663
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, posteriormente, nos autos do RE nº 760.931 (Tema 246) fixou a seguinte tese de repercussão geral: " O inadimplemento dos encargos…
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