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AGO 2026
TSTE-ED-RR 59200-60.2009.5.02.0027
Ente público: responsabilidade subsidiária
Embargos em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços.
- Direito do Trabalho
- Ente público
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Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Tema 246 do STF
Precedente qualificadoO inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001403-70.2025.5.02.0473
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: terceirização
In casu , o acórdão regional registra a existência de prova de conduta culposa por parte da Administração Pública por meio da fiscalização inefetiva do contrato de terceirização.
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- +5
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AGO 2026
TSTRR 100871-31.2019.5.01.0483
Ônus da prova: conduta culposa da administração pública
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, ante a decisão do STF no Tema 1.118 (distribuição do ônus da prova – responsabilidade subsidiária – ente público). Juízo de retratação exercido.
- Direito do Trabalho
- Ônus da prova
- +5
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AGO 2026
TSTAIRR 1000354-16.2018.5.02.0254
Responsabilidade subsidiária da administração pública
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 da Tabela de repercussão geral.
- Direito Constitucional
- Responsabilidade subsidiária da administração pública
- +5
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AGO 2026
TSTRE-Ag-AIRR 0021175-90.2019.5.04.0020
Responsabilização subsidiária: ente integrante da administração pública
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, posteriormente, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 246) da questão constitucional suscitada no Recurso…
- Direito do Trabalho
- Responsabilização subsidiária
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AGO 2026
TSTAg-RR-RR 0020048-65.2020.5.04.0026
Responsabilidade subsidiária: ente público
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, posteriormente, nos autos do RE nº 760.931 (Tema 246) fixou a seguinte tese de repercussão geral: " O inadimplemento dos encargos…
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- +2
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AGO 2026
TSTRR 71800-15.2009.5.01.0004
Novo: responsabilidade subsidiária
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760931 – Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral e, em razão de o Supremo…
- Direito do Trabalho
- Novo
- +5
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AGO 2026
TSTRR 100716-23.2019.5.01.0226
Administração pública: responsabilidade subsidiária
Diante do entendimento fixado pelo STF nos precedentes de repercussão geral RE 760.931 (leading case do Tema 246) e RE 1298647 (Tema 1118), aconselhável o provimento do Agravo de Instrumento por possível violação ao art. 71,§ 1º e contrariedade à Súmula nº…
- Direito do Trabalho
- Administração pública
- +3
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AGO 2026
TSTAIRR 100668-79.2020.5.01.0048
Responsabilidade subsidiária da administração pública
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 246 / 1.118 da Tabela de repercussão geral.
- Direito Constitucional
- Responsabilidade subsidiária da administração pública
- +5
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AGO 2026
TSTRR 21-19.2017.5.22.0106
Ônus da prova: conduta culposa da administração pública
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, ante a decisão do STF no Tema 1.118 (distribuição do ônus da prova – responsabilidade subsidiária – ente público). Juízo de retratação exercido.
- Direito do Trabalho
- Ônus da prova
- +5
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AGO 2026
TSTRR 20173-79.2018.5.04.0001
Ônus da prova: conduta culposa da administração pública
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, ante decisão vinculante do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647 - correspondentes, respectivamente, aos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, tendo…
- Direito do Trabalho
- Ônus da prova
- +5
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AGO 2026
TSTRR 0101717-36.2023.5.01.0571
Responsabilidade subsidiária: ente público
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, posteriormente, nos autos do RE nº 760.931 (Tema 246) fixou a seguinte tese de repercussão geral: " O inadimplemento dos encargos…
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- +4
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 21105-36.2015.5.04.0013
Responsabilidade subsidiária da administração pública
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 246 / 1.118 da Tabela de repercussão geral.
- Direito Constitucional
- Responsabilidade subsidiária da administração pública
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AGO 2026
TSTEDCiv-RR 100591-82.2020.5.01.0432
Ônus da prova: conduta culposa da administração pública
No caso, extrai-se do acórdão hostilizado que os autos retornaram a esta Turma para verificar a necessidade de eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Repercussão…
- Processo Civil
- Ônus da prova
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AGO 2026
TSTRR 0000329-73.2024.5.17.0001
Responsabilidade subsidiária: ente público
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, posteriormente, nos autos do RE nº 760.931 (Tema 246) fixou a seguinte tese de repercussão geral: " O inadimplemento dos encargos…
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
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