Ente público: responsabilidade subsidiária

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA AFERIÇÃO DE CULPA. INESPECIFICIDADE DOS PARADIGMAS. SÚMULA 296, I, DO TST. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. I. CASO EM EXAME 1. Embargos em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o ente público pode ser responsabilizado, subsidiariamente, por dívidas trabalhistas, quando terceiriza serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Eg. Turma, diante da ausência de exame de eventual conduta culposa da Administração Pública na qualidade de tomadora de serviços, determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que proceda a novo julgamento, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, de que a responsabilização do ente pública depende da demonstração de culpa. 4. Esta Subseção firmou jurisprudência de que a Súmula 331, V, do TST não aborda a peculiaridade processual alusiva à determinação de retorno dos autos, que também deve ser expressamente analisada em aresto paradigma para fins de configuração de divergência jurisprudencial. Ressalva de entendimento do Relator . 5. Na presente hipótese, os paradigmas colacionados não possuem fundamentação expressa acerca do acerto ou desacerto da providência de determinar o retorno dos autos para exame da culpa da Administração Pública na condição ode tomadora de serviços. Assim, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, são considerados inespecíficos, à luz da Súmula 296, I, do TST. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido.