Jurisprudências
Decisões que citam
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTRR 30040-23.2005.5.01.0038
Agravo de instrumento provido para, em juízo de retratação, determinar o processamento do recurso de revista.
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AGO 2026
TSTRR 989-06.2010.5.04.0006
Os autos foram encaminhados pela Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho para análise de eventual juízo de retratação, a teor do que estabelece o artigo 1.030, II do Código de Processo Civil, após o julgamento do RE n.º 1.298.647/SP - Tema 1.118…
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AGO 2026
TSTRR 1697-06.2016.5.17.0161
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 20740-38.2018.5.04.0122
No julgamento do RE nº 760.931 (Tema 246 de Repercussão Geral), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu…
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AGO 2026
TSTRR 1505-70.2012.5.01.0028
Os autos foram encaminhados pela Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho para análise de eventual juízo de retratação, a teor do que estabelece o artigo 1.030, II do Código de Processo Civil, após o julgamento do RE n.º 1.298.647/SP - Tema 1.118…
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AGO 2026
TSTRR-ED-RR 1881-29.2017.5.09.0652
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de…
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AGO 2026
STFRcl 96.422 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, proposta para garantir a observância das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da ADC 16/DF, do RE 760.931/DF (Tema 246 RG) e do RE 1.298.647/SP (Tema…
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AGO 2026
TSTEmb-ED-RR 116100-90.2013.5.17.0161
Primeira Turma desta Corte conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas inadimplidas, ao fundamento de que "da leitura dos fundamentos do…
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AGO 2026
TSTRR 99-82.2014.5.02.0006
Os autos foram encaminhados pela Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho para análise de eventual juízo de retratação, a teor do que estabelece o artigo 1.030, II do Código de Processo Civil, após o julgamento do RE n.º 1.298.647/SP - Tema 1.118…
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AGO 2026
STFRcl 94.143 AgR
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
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AGO 2026
TSTRR 1046-36.2011.5.04.0702
Os autos foram encaminhados pela Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho para análise de eventual juízo de retratação, a teor do que estabelece o artigo 1.030, II do Código de Processo Civil, após o julgamento do RE n.º 1.298.647/SP - Tema 1.118…
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AGO 2026
TSTRR-AIRR 101398-80.2016.5.01.0032
O Ente Público interpôs recurso extraordinário, tendo a Vice-Presidência desta Corte determinado o retorno dos presentes autos a esta egrégia 7ª Turma para eventual juízo de retratação em relação ao Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do Supremo…
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AGO 2026
TSTRR 30600-90.2012.5.17.0161
O ente público interpôs recurso extraordinário, tendo a Vice-Presidência desta Corte determinado o retorno dos presentes autos a esta egrégia 7ª Turma para eventual juízo de retratação em relação ao Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do Supremo…
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AGO 2026
TSTAg-Emb-EDCiv-RR 10745-97.2015.5.03.0036
1 – A decisão do Tribunal Regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração com apoio na ilicitude da terceirização, em razão do exercício de suas atividades típicas pelo reclamante, contraria a jurisprudência vinculante do Supremo…
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AGO 2026
TSTRR-Ag-AIRR 11491-95.2014.5.01.0022
O ente público interpôs recurso extraordinário, tendo a Vice-Presidência desta Corte determinado o retorno dos presentes autos a esta egrégia 7ª Turma para eventual juízo de retratação em relação ao Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do Supremo…
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