Jurisprudências
Decisões que citam
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
25
AGO 2026
TSTRRAg-RRAg 0020705-23.2023.5.04.0019
Diante da relação de prejudicialidade existente entre a matéria constante no recurso de revista do Estado do Rio Grande do Sul e aquelas contidas em seu agravo de instrumento, inverte-se a ordem de julgamento para examinar primeiramente o recurso de revista.
25
AGO 2026
TSTAIRR 0020030-87.2023.5.04.0204
Após o julgamento do Tema nº 246 pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior manteve o posicionamento que, mediante a inversão do ônus probatório, caberia ao tomador de serviço demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato pactuado com a…
25
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0101154-71.2019.5.01.0057
Tendo em vista que a matéria foi objeto de julgamento pelo STF no RE nº 1.298.647 (Tema 1118), com repercussão geral reconhecida, prudente o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento, ante a possível violação do art. 71,…
25
AGO 2026
TSTRR 100609-48.2017.5.01.0064
Agravo de instrumento provido para, em juízo de retratação, determinar o processamento do recurso de revista.
25
AGO 2026
TSTRRAg 0010902-30.2024.5.03.0012
Esta Corte Superior, no julgamento do -RR - 0000247-93.2021.5.09.0672 (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga) pela SDI-1 Plena, firmou a tese vinculante de nº 133, de que "A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da…
25
AGO 2026
TSTRR-RR 0005909-92.2014.5.01.0482
Em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a demonstração de possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, merece processamento o recurso de revista.
25
AGO 2026
TSTAg-RRAg 0100335-10.2022.5.01.0226
Verifica-se aparente contrariedade à tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.118, de caráter vinculante. Agravo conhecido e provido.
25
AGO 2026
TSTRR-RE-RR 1000361-28.2023.5.02.0611
Os autos foram encaminhados para eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, ante o julgamento do RE 1.298.647/SP, em 13.02.2025 (Tema 1.118 do ementário de repercussão geral).
25
AGO 2026
TSTRR 0020707-02.2024.5.04.0231
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
25
AGO 2026
TSTRR-RE-Ag-RR 0000090-72.2020.5.05.0121
Os autos foram encaminhados para eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, ante o julgamento do RE 1.298.647/SP, em 13.02.2025 (Tema 1.118 do ementário de repercussão geral).
25
AGO 2026
TSTAg-RR 125-44.2020.5.05.0311
Os autos foram encaminhados pela Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho para análise de eventual juízo de retratação, a teor do que estabelece o artigo 1.030, II do Código de Processo Civil, após o julgamento do RE n.º 1.298.647/SP - Tema 1.118…
25
AGO 2026
TSTAg-RR-RR 0010135-60.2023.5.03.0033
Após o julgamento do Tema nº 246 pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior manteve o posicionamento que, mediante a inversão do ônus probatório, caberia ao tomador de serviço demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato pactuado com a…
25
AGO 2026
TSTRR 1310-52.2016.5.05.0281
Os autos foram encaminhados pela Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho para análise de eventual juízo de retratação, a teor do que estabelece o artigo 1.030, II do Código de Processo Civil, após o julgamento do RE n.º 1.298.647/SP - Tema 1.118…
25
AGO 2026
TSTRR-Ag 10083-75.2022.5.03.0073
Os autos foram encaminhados pela Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho para análise de eventual juízo de retratação, a teor do que estabelece o artigo 1.030, II do Código de Processo Civil, após o julgamento do RE n.º 1.298.647/SP - Tema 1.118…
25
AGO 2026
TSTRR-RE-Ag-RR 0000433-80.2022.5.09.0026
Os autos foram encaminhados para eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, ante o julgamento do RE 1.298.647/SP, em 13.02.2025 (Tema 1.118 do ementário de repercussão geral).
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
