Jurisprudências
Decisões que citam
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
26
AGO 2026
TSTRR 21800-82.2011.5.21.0004
Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo de instrumento do ente público, ao fundamento de estar correta a decisão do e.
26
AGO 2026
TSTRR 697-80.2020.5.08.0128
Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo do ente público, ao fundamento de estar correta a decisão do e.
26
AGO 2026
TSTRR 179-03.2012.5.02.0043
Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de adequação para dar provimento ao agravo de instrumento e…
26
AGO 2026
TSTRR 2264-93.2012.5.15.0044
Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de adequação para dar provimento ao agravo de instrumento e…
26
AGO 2026
TSTRR 2729-21.2013.5.02.0015
Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de adequação para dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento…
26
AGO 2026
TSTRR 11979-60.2020.5.15.0051
Esta Turma imputou responsabilidade subsidiária ao ente público, com amparo no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 pela SBDI-1 desta Corte Superior, em que decidido competir ao tomador dos serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o…
26
AGO 2026
TSTRR 323-58.2020.5.11.0006
Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo interno do ente público, ao fundamento de estar correta a decisão do e.
26
AGO 2026
TSTRR 464-10.2018.5.05.0008
Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo interno do ente público, ao fundamento de estar correta a decisão do e.
26
AGO 2026
TSTRR 883-96.2011.5.02.0254
Verificado que a tese adotada pela Turma não se coaduna com o posicionamento firmado pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.118, exerce-se o juízo de retratação, nos termos em que preconiza o art. 1.030, II, do CPC/2015.
26
AGO 2026
TSTRR 458-44.2011.5.15.0016
Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de adequação para dar provimento ao agravo de instrumento e…
26
AGO 2026
TSTRR 1195-23.2011.5.05.0017
Ante a aparente violação do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, em exercício de juízo de retratação.
26
AGO 2026
TSTRR 11335-22.2022.5.15.0060
Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de adequação para dar provimento ao agravo de instrumento e…
26
AGO 2026
TSTRR 838-16.2019.5.14.0404
Em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Reclamação Constitucional 74.462/AC, de relatoria do Ministro Dias Tóffoli, no sentido de julgar " parcialmente procedente a presente reclamação para determinar o sobrestamento do processo nº…
26
AGO 2026
TSTRR 100314-39.2019.5.01.0226
Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo interno do ente público, ao fundamento de estar correta a decisão do e.
26
AGO 2026
TSTRR 0020236-98.2023.5.04.0302
O apelo não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
