Jurisprudências
Decisões que citam
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010307-05.2024.5.15.0139
Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da…
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AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0100524-52.2022.5.01.0043
Debate sobre a prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização de mão-de-obra, em que constatado o descumprimento de direitos trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, a autorizar o reconhecimento da…
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AGO 2026
TSTRE-EDCiv-AIRR 0001207-19.2022.5.11.0006
Retornam os autos para verificar a necessidade de eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento do RE nº 1.298.647/SP (Tema 1.118 da Repercussão Geral), pelo Supremo Tribunal Federal.
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AGO 2026
TSTAIRR 1472-22.2011.5.09.0019
A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho determinou o novo retorno do presente processo a este Órgão Colegiado para verificação da necessidade de eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II do CPC, em razão do…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0100741-29.2023.5.01.0571
O Tribunal Regional consignou que "deve ser destacado que o quadro fático delineado nos autos demonstra a existência de terceirização ilícita, diante da fraude perpetrada pela RENACOOP e pelo MUNICÍPIO DE PARACAMBI, ora recorrente, como evidenciado pelo…
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AGO 2026
TSTAIRR 205-18.2011.5.09.0018
A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno do presente processo a este Órgão Colegiado, para verificação da necessidade de eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 2400-33.2012.5.21.0009
A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho determinou, por meio da decisão de ID:
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 101193-26.2016.5.01.0008
A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno do presente processo a este Órgão Colegiado, para verificação da necessidade de eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento…
31
AGO 2026
TSTAIRR 2610-25.2012.5.02.0038
A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho determinou novo retorno do presente processo a este Órgão Colegiado, para verificação da necessidade de eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do…
31
AGO 2026
TSTAIRR 0010169-62.2023.5.15.0013
O debate sobre a prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização, a autorizar o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária foi objeto de decisão do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647, correspondentes,…
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AGO 2026
TSTRR 3400-82.2011.5.17.0181
Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015.
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AGO 2026
TSTAIRR 0011025-66.2023.5.15.0129
No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.
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AGO 2026
TSTAIRR 1461-57.2011.5.10.0021
In casu , o acórdão regional registra a existência de prova de conduta culposa por parte da Administração Pública por meio da fiscalização inefetiva do contrato de terceirização.
31
AGO 2026
TSTAIRR 0011772-15.2022.5.15.0076
Debate sobre a prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização de mão-de-obra, em que constatado o descumprimento de direitos trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, a autorizar o reconhecimento da…
31
AGO 2026
TSTRE-EDCiv-Ag-AIRR 0000941-32.2019.5.14.0401
No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.
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