Jurisprudências
Decisões que citam
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTRE-AIRR 0010153-22.2024.5.03.0009
No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.
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AGO 2026
TSTAg-RR 1000563-71.2024.5.02.0610
Na hipótese, esta Relatora, monocraticamente, conheceu do recurso de revista interposto pelo ESTADO DE SAO PAULO e, no mérito, deu-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público reclamado.
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AGO 2026
TSTRR 94900-56.2012.5.17.0001
Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015.
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AGO 2026
TSTAIRR 1203-61.2011.5.15.0133
1 – No caso, a responsabilidade subsidiária decorreu da comprovação de culpa do ente público, de modo que a decisão se encontra em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, desta Corte.
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AGO 2026
TSTRRAg 101097-94.2016.5.01.0045
No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não apenas em razão da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) , mas também em decorrência da constatação da culpa in eligendo , ante a ausência…
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AGO 2026
TSTRE-EDCiv-AIRR 0000306-22.2020.5.11.0006
Trata-se de processo que retorna a esta Primeira Turma para eventual exercício do juízo de retratação.
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AGO 2026
TSTAIRR 0001063-96.2023.5.09.0513
Com relação à responsabilidade subsidiária, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas…
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AGO 2026
TSTAIRR 393-91.2010.5.01.0204
A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno do presente processo a este Órgão Colegiado, para verificação da necessidade de eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento…
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AGO 2026
TSTARR 100369-10.2017.5.01.0048
A respeito da possibilidade de aplicação da revelia a entes públicos, a matéria se encontra pacificada nesta Corte, conforme disposto na OJ 152 da SBDI-1/TST, segundo a qual a " Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844…
31
AGO 2026
TSTRE-RR-RR 0010801-35.2023.5.03.0074
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de…
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AGO 2026
TSTAIRR 0011185-44.2024.5.15.0004
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada nos Temas 246 e 1118 de Repercussão Geral, não se admite a responsabilização automática do Poder Público, sendo necessária a demonstração de conduta culposa na fiscalização do contrato,…
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AGO 2026
TSTRE-AIRR 0000648-40.2021.5.05.0014
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal nos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral.
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AGO 2026
TSTRE-Ag-AIRR 0011029-55.2020.5.15.0082
No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.
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AGO 2026
TSTRR 96800-74.2012.5.17.0001
Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015.
31
AGO 2026
TSTAIRR 1583-87.2012.5.15.0153
1 – No caso, a responsabilidade subsidiária decorreu da comprovação de culpa do ente público, de modo que a decisão se encontra em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, desta Corte.
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