Jurisprudências
Decisões que citam
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
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Mais de 10.000 decisões
01
SET 2026
TSTRE-Ag-RRAg 0100112-15.2021.5.01.0025
Os autos foram encaminhados pela Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho para análise de eventual juízo de retratação, a teor do que estabelece o artigo 1.030, II do Código de Processo Civil, após o julgamento do RE n.º 1.298.647/SP - Tema 1.118…
01
SET 2026
TSTRRAg 0020841-27.2021.5.04.0201
O STF, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 e o RE 760.931/DF (Tema 246), decidiu que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária à Administração Pública de maneira “automática”, pelo mero inadimplemento das obrigações…
01
SET 2026
TSTRR-RE-RR 1000595-97.2023.5.02.0291
Os autos foram encaminhados para eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, ante o julgamento do RE 1.298.647/SP, em 13.02.2025 (Tema 1.118 do ementário de repercussão geral).
01
SET 2026
TSTRRAg 0100657-90.2023.5.01.0033
O STF, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 e o RE 760.931/DF (Tema 246), decidiu que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária à Administração Pública de maneira “automática”, pelo mero inadimplemento das obrigações…
01
SET 2026
TSTRR-Ag-RR 1000494-10.2024.5.02.0361
Tendo em vista que a matéria foi objeto de julgamento pelo STF no RE nº 1.298.647 (Tema 1118), com repercussão geral reconhecida, prudente o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento, ante a possível violação do art. 71,…
01
SET 2026
TSTRR-RE-Ag-RR 0012454-64.2022.5.15.0077
O Ente Público interpôs recurso extraordinário, tendo a Vice-Presidência desta Corte determinado o retorno dos presentes autos a esta egrégia 7ª Turma para eventual juízo de retratação em relação ao Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do Supremo…
01
SET 2026
TSTRR-RE-RR 0020845-16.2020.5.04.0002
Os autos foram encaminhados para eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, ante o julgamento do RE 1.298.647/SP, em 13.02.2025 (Tema 1.118 do ementário de repercussão geral).
01
SET 2026
TSTRR-RE-RR 1000596-95.2023.5.02.0028
Os autos foram encaminhados para eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, ante o julgamento do RE 1.298.647/SP, em 13.02.2025 (Tema 1.118 do ementário de repercussão geral).
01
SET 2026
TSTRR-RE-RR 1001395-03.2021.5.02.0322
Os autos foram encaminhados para eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, ante o julgamento do RE 1.298.647/SP, em 13.02.2025 (Tema 1.118 do ementário de repercussão geral).
01
SET 2026
TSTRR-RE-RR 0000565-30.2023.5.10.0009
Os autos foram encaminhados para eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, ante o julgamento do RE 1.298.647/SP, em 13.02.2025 (Tema 1.118 do ementário de repercussão geral).
01
SET 2026
TSTARR 117-16.2018.5.12.0029
Em relação à "negativa de prestação jurisdicional do acórdão regional", verifica-se que o Tribunal Regional enfrentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia e explicitou, de forma suficiente, as razões de seu convencimento, não estando obrigado a…
01
SET 2026
TSTRR-RE-Ag-RR 0100101-86.2020.5.01.0003
Os autos foram encaminhados para eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, ante o julgamento do RE 1.298.647/SP, em 13.02.2025 (Tema 1.118 do ementário de repercussão geral).
01
SET 2026
TSTARR 10402-55.2016.5.15.0126
4ª Turma, orienta-se no sentido de que a prestação de horas extras habituais, por si só, não implica dano moral existencial. É necessária a efetiva comprovação de que a jornada excessiva tenha ensejado lesão ao projeto de vida ou ao convívio familiar e social.
01
SET 2026
TSTRR-RE-RR 0000170-24.2023.5.23.0026
Os autos foram encaminhados para eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, ante o julgamento do RE 1.298.647/SP, em 13.02.2025 (Tema 1.118 do ementário de repercussão geral).
01
SET 2026
TSTEDCiv-RR-RR 0020078-59.2022.5.04.0017
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
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