Jurisprudências
Decisões que citam
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 1779-57.2017.5.11.0003
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
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OUT 2026
TSTRR 1001780-38.2022.5.02.0023
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 760.931/DF, em que fixou o Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, explicitou que a responsabilização do ente público não é…
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OUT 2026
TSTRR 47600-13.2010.5.21.0016
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, em que fixou tese de repercussão geral (Tema 246), explicitou que a atribuição de responsabilidade subsidiária a ente da Administração Pública não é automática e depende de prova efetiva de…
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OUT 2026
TSTRR 20201-49.2019.5.04.0571
O Tribunal Regional consignou que " A prova oral produzida nos autos corrobora a tese da inicial quanto à existência de labor não registrado no ponto, bem como quanto à ausência de registro das horas de deslocamento ".
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 20961-28.2019.5.04.0561
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
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OUT 2026
STFRcl 96.801 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente reclamação constitucional, por reconhecer a aplicação indevida dos entendimentos firmados na ADC 16 e nos…
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 100934-56.2019.5.01.0483
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 760.931 (Tema 246), com repercussão geral, firmou o entendimento de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas de empregados de contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público…
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 20818-18.2018.5.04.0741
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
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OUT 2026
TSTRR 101125-75.2016.5.01.0073
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 101805-26.2018.5.01.0482
O Tribunal Regional, embora tenha consignado a ausência de comprovação da fiscalização contratual, adotou também fundamento segundo o qual a Petrobras não se submete, na hipótese, ao regime da Lei nº 8.666/1993, concluindo expressamente pela inaplicabilidade…
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OUT 2026
TSTAIRR 309-74.2017.5.14.0401
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 760.931 (Tema 246), com repercussão geral, firmou o entendimento de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas de empregados de contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 679-45.2020.5.14.0402
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 760.931 (Tema 246), com repercussão geral, firmou o entendimento de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas de empregados de contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público…
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 20603-05.2018.5.04.0333
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
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OUT 2026
STFRcl 96.741 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente reclamação para cassar acórdão de Tribunal Regional do Trabalho que havia reconhecido a responsabilidade subsidiária de Município pelo pagamento de adicional de insalubridade, ao fundamento de…
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 1037-97.2012.5.04.0004
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
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