Jurisprudências
Decisões que citam
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
26
OUT 2026
TSTRR 1001474-71.2021.5.02.0066
Constatada possível violação do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/1993, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
26
OUT 2026
TSTAg-RR 0010586-71.2020.5.15.0093
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática, uma vez que há dados concretos no acórdão regional acerca da comprovação de culpa efetiva da entidade pública tomadora de serviços, nos termos das exceções do Tema 1.118.
26
OUT 2026
TSTAIRR 0011027-82.2023.5.15.0049
No caso em tela, verifica-se que o debate sobre o ônus da prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização, a autorizar o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, foi objeto de decisão do STF ao apreciar os REs…
26
OUT 2026
TSTRR 1000253-80.2024.5.02.0023
Constatada possível violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
26
OUT 2026
TSTRR 0000976-36.2024.5.07.0037
Constatada possível violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
26
OUT 2026
TSTRR 0001155-09.2023.5.07.0003
No caso em tela, verifica-se que o debate sobre o ônus da prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização, a autorizar o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, foi objeto de decisão do STF ao apreciar os REs…
26
OUT 2026
TSTRR 0000293-59.2019.5.07.0009
ESCLARECIMENTO INICIAL Em razão de recurso extraordinário retornam os autos da Vice-Presidência do TST para exame de eventual juízo de retratação quanto ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista do ente público, ante a tese jurídica fixada…
26
OUT 2026
TSTRRAg 1000442-17.2022.5.02.0318
Constatada possível violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
26
OUT 2026
TSTAIRR 1000670-56.2023.5.02.0059
No caso em tela, verifica-se que o debate sobre o ônus da prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização, a autorizar o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, foi objeto de decisão do STF ao apreciar os REs…
26
OUT 2026
TSTEDCiv-AIRR 0000173-95.2024.5.08.0208
No caso em apreço, esta Sexta Turma, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento do Estado do Amapá, considerou ausente a transcendência da causa, tendo em vista que o Tribunal Regional decidiu em perfeita consonância com o entendimento da jurisprudência…
26
OUT 2026
TSTRR 0020639-75.2022.5.04.0731
Constatada possível violação do §1 º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
26
OUT 2026
TSTAg-RRAg 1001079-80.2022.5.02.0701
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento do ente público reclamado, diante da inobservância do artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência.
26
OUT 2026
TSTRRAg 0100550-49.2023.5.01.0032
PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA ABORDADA NO RECURSO DE REVISTA ADMITIDO Diante da prejudicialidade da matéria abordada no Recurso de Revista admitido "responsabilidade subsidiária - ente público - ônus da prova", inverte-se a ordem de julgamento dos recursos.
26
OUT 2026
TSTRR 1000155-60.2022.5.02.0316
A reclamante apresenta contrarrazões na petição de id. dd5f8da e junta documento na mediante a petição de id. 37071b0 com o fim de corroborar os argumentos das contrarrazões. Petições indeferidas em razão da manifesta intempestividade.
26
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000237-48.2024.5.11.0006
No caso em tela, verifica-se que o debate sobre o ônus da prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização, a autorizar o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, foi objeto de decisão do STF ao apreciar os REs…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
