Jurisprudências
Decisões que citam
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTRR 0020402-25.2022.5.04.0122
Constatada possível violação do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/1993, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011608-51.2024.5.15.0053
A questão concernente à responsabilização dos entes públicos nos casos de terceirização foi apreciada pelo E.
13
OUT 2026
TSTRR 1001275-31.2025.5.02.0059
O Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público.
13
OUT 2026
TSTEDCiv-RR 0000255-79.2023.5.11.0014
O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem a comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010971-87.2019.5.15.0114
A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno do presente processo a este Órgão Colegiado, para verificação da necessidade de eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento…
13
OUT 2026
TSTAIRR 0010290-92.2024.5.03.0109
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000958-31.2023.5.02.0341
In casu, o acórdão regional registra a existência de prova de conduta culposa por parte da Administração Pública por meio da fiscalização inefetiva do contrato de terceirização.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011201-49.2022.5.15.0042
O TRT de origem consignou que no caso dos autos restou demonstrado que o ente público não realizou a efetiva fiscalização contratual que lhe competia.
13
OUT 2026
TSTAIRR 1000070-31.2024.5.02.0049
Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015.
13
OUT 2026
TSTAIRR 0011286-28.2024.5.15.0054
No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso da reclamante no tocante ao tema responsabilidade subsidiária do ente público, em razão da ausência de comprovação de efetivo comportamento negligente do ente público em relação ao seu dever…
13
OUT 2026
TSTAIRR 0020116-02.2024.5.04.0373
Os argumentos recursais contidos no agravo de instrumento não impugnam o óbice aplicados na decisão agravada (artigo 896, §1º-A, I, da CLT).
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010267-83.2024.5.15.0022
A questão concernente à responsabilização dos entes públicos nos casos de terceirização foi apreciada pelo E.
13
OUT 2026
TSTAg-RR 0000054-09.2023.5.05.0191
In casu, o acórdão regional registra a existência de prova de conduta culposa por parte da Administração Pública por meio da fiscalização inefetiva do contrato de terceirização.
13
OUT 2026
TSTRR 0012358-21.2016.5.15.0122
Constatada possível violação do§ 1º do artigo 71 da Lei 8.666/1993, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
13
OUT 2026
TSTAg-RR 1001593-41.2024.5.02.0708
A parte agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações dissociadas da motivação adotada, sem enfrentar a inaplicabilidade dos Temas 246 e 1.118 do STF ao caso concreto nem o óbice da Súmula 126 do TST, o que…
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