Jurisprudências
Decisões que citam
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTRR 0011629-47.2023.5.15.0090
Constatada possível violação do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/1993, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020445-91.2023.5.04.0003
Consta do acórdão regional: “É inequívoco nos autos que a primeira ré deixou de efetuar depósitos de FGTS, além de inadimplir adicional noturno para as horas laboradas após as 05h, condutas que ensejaram significativos prejuízos ao demandante.
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OUT 2026
TSTRRAg 1000525-09.2024.5.02.0271
A parte não atendeu regularmente às disposições do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT quanto aos temas em epígrafe, pois transcreveu trechos do acórdão regional relativos às matérias recorridas no início das razões do recurso de revista, de forma conjunta e…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010084-25.2021.5.15.0085
In casu, o acórdão regional registra a existência de prova de conduta culposa por parte da Administração Pública por meio da fiscalização inefetiva do contrato de terceirização.
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OUT 2026
TSTAIRR 0000527-24.2023.5.10.0104
Consoante estabelecido no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao arguir a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, no recurso de revista, o trecho dos embargos declaratórios em que pleiteia pronunciamento…
13
OUT 2026
TSTAg-RR 1001804-03.2024.5.02.0086
In casu, o acórdão regional registra a existência de prova de conduta culposa por parte da Administração Pública por meio da fiscalização inefetiva do contrato de terceirização.
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OUT 2026
TSTEDCiv-AIRR 0012057-85.2023.5.15.0136
O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem a comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios.
13
OUT 2026
TSTEDCiv-AIRR 0000504-51.2022.5.07.0022
O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem a comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios.
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 1000801-27.2024.5.02.0049
Embargos de declaração acolhidos para, sando a omissão apontada, imprimindo efeito modificativo ao julgado, proceder a novo julgamento do recurso de revista do segundo reclamado. Embargos de declaração acolhidos, imprimindo efeito modificativo ao julgado.
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OUT 2026
TSTRR 0100035-05.2020.5.01.0263
Considerando a manifesta dissonância entre a decisão proferida anteriormente por esta Segunda Turma e a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 do Quadro de Repercussão Geral, exerce-se o juízo de retratação, na…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020174-98.2022.5.04.0203
In casu, o acórdão regional registra a existência de prova de conduta culposa por parte da Administração Pública por meio da fiscalização inefetiva do contrato de terceirização.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020902-08.2023.5.04.0009
In casu, o acórdão regional registra a existência de prova de conduta culposa por parte da Administração Pública por meio da fiscalização inefetiva do contrato de terceirização.
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OUT 2026
TSTAIRR 0010832-86.2024.5.15.0106
Com relação à responsabilidade subsidiária, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas…
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OUT 2026
TSTAg-RR 0021059-33.2022.5.04.0003
In casu, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público teria pactuado a obrigação de…
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OUT 2026
TSTAg-RR 0020506-26.2022.5.04.0022
In casu, o acórdão regional registra a existência de prova de conduta culposa por parte da Administração Pública por meio da fiscalização inefetiva do contrato de terceirização.
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