Jurisprudências
Decisões que citam
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTRR 1832-92.2009.5.10.0020
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
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OUT 2026
TSTRR 10279-69.2021.5.03.0141
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, em que fixou tese de repercussão geral (Tema 246), explicitou que a atribuição de responsabilidade subsidiária a ente da Administração Pública não é automática e depende de prova efetiva de…
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OUT 2026
TSTAIRR 95100-46.2012.5.21.0003
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, posteriormente, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 246) da questão constitucional suscitada no Recurso…
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 101945-67.2017.5.01.0491
O acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia à luz das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 246 e 1.118 da tabela de repercussão geral, concluindo pelo afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública.
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OUT 2026
TSTRR 2004-14.2011.5.10.0004
O Ente Público interpôs recurso extraordinário, tendo a Vice-Presidência desta Corte determinado o retorno dos presentes autos a esta egrégia 7ª Turma para eventual juízo de retratação em relação ao Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do Supremo…
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OUT 2026
TSTRR 1273-18.2014.5.17.0101
Agravo de instrumento provido para, em juízo de retratação, determinar o processamento do recurso de revista.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 293-05.2014.5.05.0134
Os autos foram encaminhados pela Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho para análise de eventual juízo de retratação, a teor do que estabelece o art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, após o julgamento do RE n.º 1.298.647/SP - Tema 1.118…
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OUT 2026
TSTAIRR 1282-37.2013.5.03.0090
Os autos foram encaminhados pela Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho para análise de eventual juízo de retratação, a teor do que estabelece o art. 1.030, II, do CPC, após o julgamento do RE n.º 1.298.647/SP - Tema 1.118 de repercussão geral…
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OUT 2026
TSTRR 70300-07.2012.5.13.0025
O Ente Público interpôs recurso extraordinário, tendo a Vice-Presidência desta Corte determinado o retorno dos presentes autos a esta egrégia 7ª Turma para eventual juízo de retratação em relação ao Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do Supremo…
29
OUT 2026
TSTRR 2166-42.2012.5.15.0066
Agravo de instrumento provido para, em juízo de retratação, determinar o processamento do recurso de revista.
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 101023-51.2020.5.01.0481
De plano, constata-se que esta 2ª Turma deixou explicitamente consignado que, no caso, se aplica a tese firmada pelo STF no tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que, " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado…
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OUT 2026
TSTRR 427-94.2014.5.15.0088
O Ente Público interpôs recurso extraordinário, tendo a Vice-Presidência desta Corte determinado o retorno dos presentes autos a esta egrégia 7ª Turma para eventual juízo de retratação em relação ao Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do Supremo…
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OUT 2026
TSTRR 10290-74.2020.5.03.0031
Constatado equívoco na decisão agravada, quanto ao cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.
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OUT 2026
TSTRR 1509-02.2012.5.02.0054
Agravo de instrumento provido para, em juízo de retratação, determinar o processamento do recurso de revista.
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OUT 2026
TSTRR 80400-43.2005.5.02.0002
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
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