Jurisprudências
Decisões que citam
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTRR 0020828-74.2021.5.04.0024
Em face da plausibilidade da indigitada violação ao artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, bem como a dissonância com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas n.º 246 e n.º 1.118, o agravo de instrumento deve ser provido para…
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OUT 2026
TSTRR 1504-98.2011.5.03.0114
Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo de instrumento do ente público, ao fundamento de estar correta a decisão do e.
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OUT 2026
TSTRR 116-07.2019.5.07.0006
Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo interno do ente público com amparo no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 pela SBDI-1 desta Corte Superior, em que decidido competir ao tomador dos serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma…
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OUT 2026
TSTRR 100884-81.2020.5.01.0002
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, ante decisão vinculante do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647 - correspondentes, respectivamente, aos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, tendo…
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OUT 2026
TSTRR 583-35.2010.5.09.0009
Os autos retornam para novo juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, ante a decisão do STF pela qual reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1.118. Juízo de retratação exercido.
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OUT 2026
TSTAIRR 0020424-70.2023.5.04.0406
No caso concreto, embora o Tribunal Regional tenha analisado a controvérsia sob a ótica da distribuição do ônus da prova, verifica-se que a condenação imposta ao ente público restringe-se ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de acidente…
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OUT 2026
TSTRR 1197-23.2012.5.14.0141
Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo de instrumento do segundo reclamado - ente público, ao fundamento de estar correta a decisão do e.
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OUT 2026
TSTRR 11039-61.2019.5.15.0106
Esta Turma imputou responsabilidade subsidiária ao ente público, com amparo no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 pela SBDI-1 desta Corte Superior, em que decidido competir ao tomador dos serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o…
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OUT 2026
TSTRR 689-52.2011.5.15.0087
Trata-se de processo que retorna a esta Primeira Turma, pela segunda vez, para eventual exercício do juízo de retratação.
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OUT 2026
TSTRR 1294-95.2011.5.03.0001
Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo de instrumento do ente público, ao fundamento de estar correta a decisão do e.
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OUT 2026
TSTRR 20080-24.2016.5.04.0701
Retornam os autos para verificar a necessidade de eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento do RE nº 1.298.647/SP (Tema 1.118 da Repercussão Geral), pelo Supremo Tribunal Federal.
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OUT 2026
TSTRR 732-54.2020.5.17.0010
Esta Primeira Turma imputou responsabilidade subsidiária ao ente público, com amparo no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 pela SBDI-1 desta Corte Superior, em que decidido competir ao tomador dos serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma…
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OUT 2026
TSTRR 0020870-10.2022.5.04.0018
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige a demonstração de conduta culposa na fiscalização do contrato, incumbindo à parte autora comprovar a alegada falha fiscalizatória, não sendo…
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OUT 2026
TSTRR 0010017-55.2024.5.15.0085
Em face da plausibilidade da indigitada violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, o agravo de instrumento deve ser provido para prosseguir na análise do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
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OUT 2026
TSTRR 1129-79.2018.5.11.0001
Em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, a decisão agravada merece reforma, por revelar aparente contrariedade à tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.118, de…
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