Jurisprudências
Decisões que citam
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAIRR 26800-88.2007.5.01.0027
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 da Tabela de repercussão geral.
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OUT 2026
TSTRR 1966-40.2012.5.02.0052
Trata-se de processo que retorna a esta Primeira Turma, pela segunda vez, para eventual exercício do juízo de retratação.
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OUT 2026
TSTRR 54-92.2020.5.11.0014
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, ante a decisão do STF no Tema 1.118 (distribuição do ônus da prova – responsabilidade subsidiária – ente público). Juízo de retratação exercido.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 10792-39.2014.5.01.0076
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 246 / 1.118 da Tabela de repercussão geral.
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OUT 2026
TSTAIRR 11956-51.2015.5.01.0481
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 da Tabela de repercussão geral.
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OUT 2026
TSTRRAg 1000807-32.2023.5.02.0255
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I/TST).
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OUT 2026
TSTRR 101954-12.2016.5.01.0023
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, ante a decisão do STF no Tema 1.118 (distribuição do ônus da prova – responsabilidade subsidiária – ente público). Juízo de retratação exercido.
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OUT 2026
TSTRR 20156-54.2021.5.04.0028
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
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OUT 2026
TSTRR 8800-69.2012.5.21.0007
Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo interno do ente público, ao fundamento de estar correta a decisão do e.
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OUT 2026
TSTAIRR 0020205-90.2023.5.04.0007
Na hipótese, a decisão proferida por esta 5ª Turma, já contemplou a aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.118 da tabela de repercussão geral.
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OUT 2026
TSTRR 393-49.2018.5.05.0641
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, ante a decisão do STF no Tema 1.118 (distribuição do ônus da prova – responsabilidade subsidiária – ente público). Juízo de retratação exercido.
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OUT 2026
TSTAIRR 0010888-60.2024.5.15.0061
A responsabilização subsidiária da Administração Pública pressupõe a comprovação de conduta culposa concreta e de nexo de causalidade entre essa conduta e o dano sofrido pelo trabalhador, não bastando o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela…
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OUT 2026
TSTRR 20172-79.2018.5.04.0103
Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo interno do ente público, ao fundamento de estar correta a decisão do e.
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OUT 2026
TSTRR 11325-31.2014.5.01.0065
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, ante a decisão do STF no Tema 1.118 (distribuição do ônus da prova – responsabilidade subsidiária – ente público). Juízo de retratação exercido.
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OUT 2026
TSTRRAg 11542-38.2017.5.03.0025
No caso em tela, o Tribunal Regional reconheceu a licitude da terceirização em questão, em observância ao entendimento vinculante do STF firmado no tema nº 725 da repercussão geral, no sentido de que " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de…
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