Jurisprudências
Decisões que citam
Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
14 decisões
02
OUT 2026
STFARE 1.602.681 AgR
No julgamento do RE nº 564.354/SE, o Plenário da Suprema Corte reconheceu a aplicabilidade do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/03 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de…
25
SET 2026
STFRcl 96.663 AgR
A decisão da Vice-Presidência que inadmitiu o recurso extraordinário assentou-se em fundamentação híbrida a desafiar, simultaneamente, agravo interno e o agravo do art. 1.042 do CPC.
28
ABR 2026
STFRE 1.594.214 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, fundamentada na Súmula 279 do STF e porque ausente, na hipótese, ofensa direta à Constituição Federal.
20
MAR 2026
STFRcl 90.598 ED
Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada por Enito Molinari, em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos do Processo 5007783-86.2025.4.02.0000, na qual se alega que a autoridade reclamada inobservou a…
20
MAR 2026
STFRE 1.582.701 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário que busca reformar acórdão que, em juízo negativo de retratação, manteve a extinção de execução de título judicial referente à readequação de benefício previdenciário aos…
06
MAR 2026
STFARE 1.584.095 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada nos Temas 339 e 660 da repercussão geral, na Súmula 279 do STF e porque ausente, na hipótese, ofensa direta à Constituição Federal.
25
NOV 2025
STFARE 1.572.380 AgR
O recurso extraordinário busca reverter acórdão proferido em fase de cumprimento de sentença que, acolhendo o cálculo da Contadoria Judicial, concluiu pela inexistência de diferenças a serem pagas à parte autora em decorrência da aplicação dos novos tetos…
24
JUN 2025
STFRE 1.436.364 AgR
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por entender não se aplicar ao caso o que decidido no tema 76 da sistemática da repercussão geral, tendo em vista que a discussão dos autos diz respeito ao momento…
30
MAI 2025
STFAR 2.832 rito
Ação rescisória ajuizada por Vardilei Pessanha Santos contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento no art. 966, § 5º, do CPC, visando desconstituir acórdão da Segunda Turma do STF proferido no ARE nº 1.156.745/RJ, que aplicou à…
30
MAI 2025
STFRE 1.544.540 AgR
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática, na qual foi negado provimento ao recurso extraordinário com fundamento na Súmula 279 do STF e por ausência de ofensa direta à Constituição Federal.
23
MAI 2025
STFRE 1.542.890 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. previdenciário. cumprimento de sentença. revisão de aposentadoria proporcional. deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. ausência de indicação dos dispositivos constitucionais supostamente violados.…
12
MAI 2025
STFARE 1.530.396 AgR
No julgamento do RE nº 564.354/SE, o Plenário da Suprema Corte reconheceu a aplicabilidade do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/03 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de…
28
MAR 2025
STFARE 1.530.606 AgR
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Aplicação imediata dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03. Tema nº 76 da Repercussão Geral. Revisão.
28
FEV 2025
STFRE 1.524.626 AgR
No julgamento do RE nº 564.354/SE, o Plenário da Suprema Corte reconheceu a aplicabilidade do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/03 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de…
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