28
OUT 2024
TSTAg-ROT-Ag-ROT 0000213-39.2023.5.23.0000
Ebserh: prerrogativas da fazenda pública
Nesta diretriz as Súmulas nº 33 do TST e 268 do STF. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido
- Direito do Trabalho
- Ebserh
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 268 do STF
SúmulaNão cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
95 decisões
22
OUT 2024
STJAgInt no MS 30.303
Impetração após o trânsito em julgado: descabimento
É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional transitado em julgado, consoante disposto no art. 5º, III, da Lei n. 12.016/2009.
- Processo Civil
- Impetração após o trânsito em julgado
- +2
21
OUT 2024
STJAgInt no RMS 73.768
Insurgência recursal do impetrante
Segundo a jurisprudência desta Corte, é inviável o manejo do mandamus, na medida em que a jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de ser descabido o uso do mandado de segurança nas hipóteses em que a decisão judicial está sujeita a recurso…
- Insurgência recursal do impetrante
- VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES
18
OUT 2024
STFMS 39.707 AgR
Ato de ministro do supremo tribunal federal: decisão final em reclamação constitucional
Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão monocrática do Min. Alexandre de Moraes que julgou procedente a Reclamação Constitucional 65097, sem abrir prazo para apresentação de contestação.
- Direito Tributário
- Ato de ministro do supremo tribunal federal
- +5
20
AGO 2024
TSTAg-MSCiv 1000234-37.2023.5.00.0000
Ato coator consistente em decisão judicial transitada em julgado
Nos termos o inc. III do art. 5º da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 268 do Supremo Tribunal Federal e 33 desta Corte, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.
- Direito do Trabalho
- Ato coator consistente em decisão judicial transitada em julgado
- +1