Jurisprudências
Decisões que citam
É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6 decisões
28
AGO 2026
STFARE 1.594.121 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
01
JUL 2026
STJAREsp 3.144.380
É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade.
26
SET 2025
STFARE 1.547.234 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo ante os seguintes fundamentos: (i) inexistência de violação ao art. 93, IX, da CF/1988;
19
SET 2025
STFARE 1.543.694 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental.
14
JUN 2025
STFARE 1.016.045 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
18
NOV 2024
STFRE 1.504.336 AgR
In casu, o Tribunal de origem assentou a inaplicabilidade do Tema 918 da sistemática da repercussão geral ao caso.
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