Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.