Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.