Jurisprudências
Decisões que citam
Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3 decisões
26
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.163.842
Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma fundamentada, todas as questões submetidas ao seu exame, inclusive a pretensão relativa à extensão dos efeitos da decisão aos débitos vindouros,…
19
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.198.858
O agravo interno que se insurge unicamente contra os fundamentos que afastaram a ofensa à coisa julgada.
24
SET 2025
STJAgInt no REsp 1.582.019
Na origem, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento a recurso de apelação, interposto pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que julgou procedentes os pedidos delineados em embargos à execução fiscal opostos pela Empresa Agrícola…
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