Jurisprudências
Decisões que citam
Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
507 decisões
13
AGO 2025
TSTRR 12077-95.2016.5.03.0026
O debate sobre a possibilidade de negociação coletiva acerca dos minutos residuais, nos termos do art. 58, § 1º, da CLT, foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 –Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral.
12
AGO 2025
TSTRRAg 0010461-38.2023.5.03.0027
Esta Sexta Turma esteve a assentar que o limite de oito horas previsto na Súmula 423 do TST – cancelada em 30/6/2025, pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior – era o máximo aceitável para as negociações coletivas acerca da jornada desempenhada em turnos…
30
JUN 2025
TSTRRAg 11070-94.2018.5.03.0027
É incontroverso nos presentes autos que o contrato de trabalho do autor teve início e fim antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, razão por que as regras de direito material decorrentes da reforma trabalhista não são aplicáveis ao caso concreto.
30
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-ARR 117300-23.2007.5.02.0465
A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas em epígrafe.
27
JUN 2025
TSTRRAg 1650-41.2016.5.12.0009
A preliminar suscitada não enseja análise no presente apelo, uma vez que, mesmo que se reconhecesse a existência da nulidade apontada, ela não seria objeto de pronunciamento, ante a possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente à parte…
25
JUN 2025
TSTARR 11407-90.2017.5.03.0036
No caso dos autos, a Corte Regional asseverou que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar os requisitos da equiparação salarial, notadamente a identidade de funções.
25
JUN 2025
TSTAg-ARR 1816-21.2015.5.03.0054
N a hipótese, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que, sobre o tema, " o recurso de revista está desfundamentado, uma vez que não ataca as razões de decidir do acórdão regional, assim como trata de matéria não…
25
JUN 2025
TSTRRAg 1000508-96.2017.5.02.0471
A decisão do Regional, quanto ao deferimento do adicional de insalubridade em grau médio, nos moldes da NR 15, anexo 13, da Portaria nº 3.214/78 do MTE, em razão do contato com o agente químico hidrocarboneto, e quanto à ausência de insalubridade em relação…
25
JUN 2025
TSTRRAg 11930-96.2017.5.03.0038
Extrai-se da decisão regional que foram deferidos os minutos residuais gastos pelo reclamante no trajeto interno, bem como aqueles destinados à troca de uniforme, totalizando 25 minutos diários a título de horas extras.
25
JUN 2025
TSTRRAg-ARR 1000490-90.2016.5.02.0251
O TRT manteve a responsabilidade solidária das reclamadas sob o fundamento de existência de grupo econômico.
25
JUN 2025
TSTRRAg 10860-07.2016.5.15.0083
O laudo pericial concluiu pela " inexistência do contato permanente com produtos inflamáveis ou explosivos em condição de risco acentuado ".
25
JUN 2025
TSTARR 419-78.2011.5.02.0252
Enquanto não editado preceito de lei ou aprovada negociação coletiva que discipline expressamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, impõe-se a manutenção do salário-mínimo como seu indexador.
25
JUN 2025
TSTRR 12266-67.2016.5.03.0028
O TRT afastou a condenação ao pagamento em dobro das férias por entender que o art. 134, § 2º, da CLT, na redação vigente à época do contrato de trabalho, de fato, vedava o parcelamento das férias individuais para maiores de 50 anos, mas o art. 139, §1º, da…
25
JUN 2025
TSTEDCiv-ARR 11602-32.2016.5.15.0083
Em julgamento ao recurso de revista, a Sexta Turma concluiu pela ausência dos indicadores da transcendência do recurso interposto sob a égide da Lei 13.467/17.
24
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10289-25.2017.5.03.0054
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, ainda que com acréscimo de fundamentação, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
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