Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no CC 212.045

Fornecimento de produto de cannabis: competência da justiça estadual

Agravo interno interposto pela União da decisão que, em conflito negativo de competência entre juízo estadual e juízo federal, havia fixado a competência da Justiça Federal para processar ação de fornecimento de produto de Cannabis para tratamento de doença…

• Processo Civil
• Fornecimento de produto de cannabis
• +1

STFRcl 83.660 AgR

Ausência de estrita aderência: falta de apreciação do caso à luz dos temas 6 e 1.234 da repercussão geral

Concessão de medicamento à base de canabidiol com fundamento no tema 1.161 da repercussão geral e em norma estadual, em detrimento da análise da controvérsia à luz das Súmulas Vinculantes 60 e 61, que sintetizam a orientação firmada no julgamento dos temas 6…

• Direito Constitucional
• Ausência de estrita aderência

STFRE 1.578.021 AgR

Aplicabilidade: produto que não possui registro na anvisa

A controvérsia em questão envolve o fornecimento de produto industrializado contendo ativos derivados da “Cannabis Sativa”, denominado como “produto derivado de Cannabis”, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 660/2022, da Agência Nacional de…

• Aplicabilidade
• Produto que não possui registro na anvisa
• +1

STFRcl 82.227 AgR

Fornecimento de fármaco não registrado, mas com a importação autorizada pela anvisa

Trata-se de reclamação constitucional ajuizada em face de acórdão em que se alega a inobservância da orientação firmada por esta Corte no julgamento dos temas 6 e 1.234, sintetizado nas Súmulas Vinculantes 60 e 61, bem como a violação ao que decidido pelo…

• Direito Constitucional

STFRcl 87.482 AgR

Fornecimento de medicação: ato reclamado

Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir, quanto aos enunciados vinculantes n. 60 e 61 da Súmula e aos acórdãos dos REs 1.366.243 (Tema 1.234/RG), 566.471 (Tema 6/RG) e 657.718 (Tema 500/RG), ausente estrita…

• Direito Constitucional
• Fornecimento de medicação
• +3

STFRcl 86.759 AgR

Segunda Turma, Sessão Virtual de 5.6.2026 a 15.6.2026

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação sob o fundamento de ausência dos requisitos fixados no Tema 1.161 da repercussão geral.

• Segunda Turma, Sessão Virtual de 5.6.2026 a 15.6.2026

STFRcl 85.889 AgR

Fornecimento de medicação: acórdão

Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por entender ausente a aderência temática em relação à Súmula Vinculante 60 e ao RE 1.366.243 (Tema 1.234/RG), bem como inexistente a suposta contrariedade ao que decidido no RE…

• Direito Constitucional
• Fornecimento de medicação
• +4

STFRcl 86.375 AgR

Fornecimento de medicação: acórdãos

Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir, quanto às Súmulas Vinculantes 60 e 61 e aos acórdãos dos REs 1.366.243 (Tema 1.234/RG), 566.471 (Tema 6/RG), não configurada estrita aderência temática.

• Direito Constitucional
• Fornecimento de medicação
• +4

STFRcl 83.568 AgR

Fornecimento de medicação: ato reclamado

Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir, quanto aos enunciados vinculantes n. 60 e 61 da Súmula e aos acórdãos dos REs 1.366.243 (Tema 1.234/RG), 566.471 (Tema 6/RG) e 657.718 (Tema 500/RG), ausente estrita…

• Direito Constitucional
• Fornecimento de medicação
• +3

STFRcl 86.117 AgR

Participou deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes em observância ao artigo 150, § 2º, do RISTF

Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação.

STFRcl 85.379 AgR

Fornecimento de composto químico à base de canabidiol

A manutenção da competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito envolvendo produto à base de canabidiol está em consonância com a tese do Tema nº 1.161 da RG.

• Direito Constitucional
• Fornecimento de composto químico à base de canabidiol
• +4

STFRcl 84.753 AgR

Participou deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes em observância ao artigo 150, § 2º, do RISTF

Agravo Interno contra decisão que julgou procedente o pedido formulado na Reclamação.

STFARE 1.490.639 ED-ED-AgR

Fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA pelo Estado

Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, apresentado pelo Estado do Espírito Santo, em face de acórdão da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Espírito Santo.

• Direito Médico e da Saúde
• Fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA pelo Estado
• +1

STJAgInt no RMS 75.954

Fornecimento de medicamento (canabidiol green care 23,75mg/ml)

O Tema Repetitivo n. 106 do STJ fixou a seguinte tese: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado…

• Processo Civil
• Fornecimento de medicamento (canabidiol green care 23,75mg/ml)
• +3

TSTAg-Ag-RRAg 926-04.2019.5.09.0013

Competência da justiça do trabalho: não recolhimento à entidade de previdência complementar

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC (Tema 1161de Repercussão Geral do STF).

• Direito do Trabalho
• Competência da justiça do trabalho
• +2