Aplicabilidade: produto que não possui registro na anvisa

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMAS 500 E 1161 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. PRODUTO QUE NÃO POSSUI REGISTRO NA ANVISA. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A controvérsia em questão envolve o fornecimento de produto industrializado contendo ativos derivados da “Cannabis Sativa”, denominado como “produto derivado de Cannabis”, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 660/2022, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que “define os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde”.

2. O produto em relação ao qual a parte obteve autorização individual de importação (CANNFLY CBD) está, inclusive, elencado na lista de produtos derivados de Cannabis cuja importação para uso pessoal é autorizada pela Anvisa, mediante obtenção de autorização individual, conforme Nota Técnica nº 76/2025/SEI/COCIC/GPCON/DIRE5/ANVISA.

3. Tratando-se de produto à base de canabidiol sem registro na ANVISA, com autorização individual de importação para uso pessoal, aplicam-se as teses fixadas nos Temas 500 e 1161 da repercussão geral, em especial quanto à necessária inclusão da UNIÃO no polo passivo.

4. Agravo interno a que se nega provimento.