16
MAR 2026
STJAREsp 3.051.195
Contrato bancário: tarifa de avaliação do bem
A fundamentação é suficiente quando o acórdão enfrenta as questões necessárias ao deslinde, resolvendo integralmente a lide posta.
- Processo Civil
- Contrato bancário
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 472 do STJ
SúmulaA cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
24 decisões
09
MAR 2026
STJREsp 2.202.326
Abusividade de tarifas e encargos bancários: ausência de indicação dos dispositivos legais violados
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento à apelação em ação revisional de contrato bancário, afastando alegações de abusividade na cobrança de tarifa de cadastro, tarifas de registro e…
- Direito Civil
- Abusividade de tarifas e encargos bancários
- +3
09
MAR 2026
STJAREsp 3.077.057
Contratos bancários e embargos à execução: omissão e fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC)
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação do art. 1.030, V, do CPC, inexistência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pactuação válida de capitalização mensal e Tabela Price (Súmulas n. 539 e 541…
- Direito Civil
- Contratos bancários e embargos à execução
- +4
09
DEZ 2025
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.531.477
Contratos bancários: cláusulas de juros remuneratórios e comissão de permanência
Não há falar em erro de premissa quando a decisão agravada reconhece que o recurso especial visava rediscutir matéria já pacificada no âmbito do STJ, relativa à limitação dos encargos de inadimplência em contratos bancários.
- Direito Civil
- Contratos bancários
- +5
03
NOV 2025
STJAREsp 2.747.503
Alegada violação a dispositivos da lei 11.101/2005, código civil e súmula 472/STJ
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal.
- Processo Civil
- Impossibilidade
20
OUT 2025
STJREsp 2.218.194
Cédula de crédito rural hipotecária
Não configurada negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta de forma fundamentada as questões essenciais à solução da lide (arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC).
- Processo Civil
- Cédula de crédito rural hipotecária
- +1
13
OUT 2025
STJREsp 2.094.237
Cédula de crédito bancário: comissão de permanência
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reformou sentença de primeiro grau, determinando a restituição de valores pagos a título de comissão de permanência cumulada com encargos moratórios em contrato de…
- Direito Bancário
- Cédula de crédito bancário
- +3
13
OUT 2025
STJAREsp 2.748.483
Cédula de crédito industrial: assinatura dos sócios suficiente para a validade do título
Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em embargos à execução de cédula de crédito industrial, no qual o recorrente alegou nulidade do título por ausência de assinatura do representante legal da…
- Processo Civil
- Cédula de crédito industrial
- +5
28
OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.645.087
Comissão de permanência: abusividade
Com efeito, A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a comissão de permanência pode ser autorizada, de acordo com a Súmula n. 294 do STJ, desde que sem cumulação com correção monetária, com juros remuneratórios e moratórios e multa.
- Comissão de permanência
- Abusividade
- +3