Jurisprudências
Decisões que citam
Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente.
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40 decisões
13
OUT 2025
STJAREsp 2.861.492
Agravo contra decisão que não conheceu de recurso especial interposto em face de acórdão que, na fase de cumprimento de sentença coletiva, afastou a necessidade de liquidação prévia e de comprovação de filiação dos consumidores lesados à associação autora da…
13
OUT 2025
STJREsp 2.033.719
Recurso especial interposto por instituição financeira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento a agravo de instrumento em cumprimento de sentença coletiva proferida em ação civil pública proposta pelo Instituto de…
22
SET 2025
STJAREsp 1.341.483
É pacífico o entendimento vigente na Segunda Seção deste Tribunal Superior, sedimentando sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 948), de que, em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem…
25
AGO 2025
STJREsp 2.205.123
Recurso especial interposto por Banco do Brasil S.A. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que reconheceu a legitimidade de poupadores para executar sentença coletiva proferida em ação civil pública ajuizada pelo IDEC, sem…
26
MAI 2025
STJREsp 1.881.302
Não se conhece do recurso especial quanto à alegada prescrição, uma vez que a questão federal suscitada não foi prequestionada pelo acórdão de origem. Incidência da Súmula 282/STF.
05
MAI 2025
STJREsp 1.826.923
"Em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à…
11
ABR 2025
STFRMS 40.194 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança em que se afirma suposto direito líquido e certo à devolução dos autos de outro processo ao Tribunal de origem para realização de juízo…
07
ABR 2025
STJAgInt no REsp 1.980.252
Não é o caso de suspensão dos autos, porque o Tema nº 948/STJ já foi julgado.
24
MAR 2025
STJREsp 1.615.851
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, nos moldes do Recurso Repetitivo, Tema n. 948, no sentido de que, "em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem…
24
MAR 2025
STJAgInt no REsp 1.438.257
A questão em discussão consiste em saber se, na execução de sentença coletiva lavrada no julgamento de Ação Coletiva Substitutiva, é necessária a apresentação de procurações individuais pelas associações civis que atuam em nome dos terceiros exequentes.
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