Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da caracterização de situações justificadoras da imposição de multa por litigância de má-fé tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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528 decisões
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FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 132200-55.1989.5.17.0002
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
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FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100247-83.2020.5.01.0341
Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
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FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100290-17.2020.5.01.0342
Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
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FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10054-86.2020.5.18.0102
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
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FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11541-64.2016.5.18.0221
A Suprema Corte, no julgamento do Tema 401 , consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, inclusive nos casos…
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FEV 2025
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0011335-42.2017.5.03.0024
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
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FEV 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 10029-30.2021.5.18.0008
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
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FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 76900-12.2006.5.01.0341
Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, por ausência de repercussão geral das matérias "execução –desconstituição de seus…
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FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 12573-34.2016.5.15.0045
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto aos tópicos "horas extras" e "prescrição total do pedido. alteração contratual. ato único", em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da…
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FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 12156-45.2015.5.18.0009
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
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FEV 2025
TSTAg-ED-RR 31100-98.2009.5.02.0026
No que diz respeito ao tópico "horas extras - cargo de confiança", em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de…
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FEV 2025
TSTAg-ED-Ag-E-Ag-AIRR 412-34.2018.5.17.0152
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
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FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1001381-74.2019.5.02.0391
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova e cerceamento de defesa) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão…
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FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100507-57.2020.5.01.0343
Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Companhia Siderúrgica Nacional - CSN com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo, em razão…
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FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11625-03.2013.5.01.0461
Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela CSN MINERAÇÃO S.A, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
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