Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da caracterização de situações justificadoras da imposição de multa por litigância de má-fé tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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528 decisões
02
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10969-20.2020.5.18.0011
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 401 e 660 do STF).
02
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11119-77.2020.5.18.0018
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 401 e 660 do STF).
02
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 901-32.2011.5.15.0133
A decisão agravada está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.027, no sentido de que " A extensão, pelo Poder Judiciário, das verbas e vantagens concedidas pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo…
02
SET 2025
TSTAg-Ag-E-Ag-AIRR 100078-71.2016.5.01.0039
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
02
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1001805-90.2018.5.02.0605
A tese fixada pelo STF, consubstanciada no Tema 401, é no sentido de que a questão afeta à configuração de circunstância que legitime a imposição de multa por litigância de má-fé tem natureza infraconstitucional, não se observando questão constitucional com…
02
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10888-38.2022.5.18.0161
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
02
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 275-60.2023.5.19.0010
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 401 e 660 do STF).
29
AGO 2025
STFRcl 82.081 AgR
Agravo regimental na reclamação. processual civil. pressupostos de cabimento de ação rescisória. aplicação da sistemática da repercussão geral: temas 248, 401 e 660. ausência de demonstração de teratologia e de usurpação de competência do supremo tribunal…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100024-83.2018.5.01.0056
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181 , fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10401-25.2020.5.18.0004
FGTS. base de cálculo. integração das parcelas constantes do título executivo ", o Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 955, fixou a tese de que o " Não possui repercussão geral, em virtude de sua natureza infraconstitucional, a discussão acerca da…
15
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 1000631-29.2022.5.02.0242
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
15
AGO 2025
TSTAg-AIRR 115400-28.2006.5.14.0005
O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral , quando a controvérsia se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, inclusive nos casos de interposição de…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11895-36.2017.5.18.0001
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 152 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que "a…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 16446-38.2016.5.16.0005
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário sindical (alegação de violação do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quanto à aplicação da Súmula 422, I, do TST) envolve matéria atrelada ao que…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-E-RRAg 1822-69.2012.5.18.0101
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
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