Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 339 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2. MULTAS DIÁRIAS. TEMA 7 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 3. SUSPENSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PRORROGAÇÃO DE JORNADA ALÉM DE DUAS HORAS. INTERVALOS INTER E INTRAJORNADAS. REGISTROS DE PONTO. REMUNERAÇÃO DO APRENDIZ, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 181 DO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. TEMA 401 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral , quando a controvérsia se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, inclusive nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório . A tese fixada pelo STF no Tema 401 do ementário temático de repercussão geral é no sentido de que "a questão da caracterização de situações justificadoras da imposição de multa por litigância de má-fé tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009" (RE-633360, da relatoria do Exmo. Min. Cezar Peluso, DJe de 31/8/2011). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido .