Composição da base de cálculo do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS)

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 955 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 401 DO STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO . Quanto ao capítulo " execução. FGTS. base de cálculo. integração das parcelas constantes do título executivo ", o Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 955, fixou a tese de que o " Não possui repercussão geral, em virtude de sua natureza infraconstitucional, a discussão acerca da definição da base de cálculo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS )", entendimento consubstanciado no processo RE nº 1.050.346 RG/SC, da relatoria do Exmo. Min. Rel. Dias Toffoli, DJe de 29/8/2017. Relativamente à multa aplicada, a Suprema Corte, no julgamento do Tema 401 , consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, inclusive nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.