Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
19
FEV 2025
TSTRR 252-82.2021.5.09.0004
O presente caso envolve a incidência da alteração legislativa introduzida pelo parágrafo único do art. 59-B da CLT, aos contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017.
19
FEV 2025
TSTRR 11780-48.2021.5.15.0004
A controvérsia dos autos diz respeito ao tema " Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada - o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT - limitação da condenação até a entrada em…
19
FEV 2025
TSTRRAg 10357-22.2022.5.15.0003
Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o Plano de Cargos de Salários da reclamada, ao não prever o critério de promoção por antiguidade, em alternância com o critério de promoção por merecimento, desrespeita o disposto nos §§ 2º e 3º, art. 461,…
19
FEV 2025
TSTRRAg 11175-66.2019.5.15.0071
Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.
19
FEV 2025
TSTAIRR 1000493-80.2020.5.02.0291
Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o exercício de atividades externas, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada, impede a fiscalização do intervalo intrajornada pelo empregador, razão pela qual o…
19
FEV 2025
TSTRRAg 10983-54.2022.5.15.0031
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
19
FEV 2025
TSTRRAg 20016-19.2020.5.04.0751
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o reexame do recurso de revista da parte ré quanto ao tema em epígrafe.
19
FEV 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 10224-73.2021.5.03.0059
A Corte Regional assentou que a partir da vigência da CCT 2018/2020, em 01/03/2018, a norma coletiva da categoria passou a prever que a jornada do motorista, mesmo que oscile nas 24 (vinte e quatro) horas do dia, dentro da mesma semana, mês ou qualquer outro…
19
FEV 2025
TSTAg-RRAg 11350-79.2019.5.15.0097
À luz da Súmula nº 245, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso.
19
FEV 2025
TSTAg-RRAg 10265-53.2019.5.15.0131
De acordo com a tese firmada no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, de observância obrigatória, a " Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos…
18
FEV 2025
TSTRR 0000452-98.2021.5.05.0134
Esta Corte Superior, em sua composição plena, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, realizado em 25.11.2024, fixou tese jurídica, de efeito vinculante, no sentido de que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de…
18
FEV 2025
TSTAIRR 0100574-22.2020.5.01.0052
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade…
12
FEV 2025
TSTAg-RR 11069-39.2018.5.15.0104
Em face da plausibilidade da indigitada ofensa ao art. 457, § 2º, da CLT, dá-se provimento ao agravo. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
12
FEV 2025
TSTEDCiv-RR 10752-28.2019.5.03.0108
Quanto à limitação da condenação ao período anterior à Reforma Trabalhista, o acórdão apontou que não incidiriam as disposições da Lei 13.467/2017 aos contratos celebrados em data anterior ao início de sua vigência.
12
FEV 2025
TSTRRAg 21014-07.2019.5.04.0012
Considerando a existência de questão nova em torno da aplicação das alterações trazidas pela Lei nº 13.467/17, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT.
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