Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
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MAI 2025
TSTRR 1189-29.2019.5.09.0662
A Corte Regional, soberana na análise e valoração do conjunto fático-probatório, manteve a sentença por concluir que não restou comprovada a irregularidade do pagamento do PIV.
14
MAI 2025
TSTRR 1159-77.2019.5.09.0020
A Corte Regional, soberana na análise e valoração do conjunto fático-probatório, manteve a sentença por concluir que não restou comprovada a irregularidade do pagamento do PIV.
14
MAI 2025
TSTRR 1001300-24.2017.5.02.0706
Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento.
14
MAI 2025
TSTAg-RRAg 10017-29.2021.5.03.0171
A jurisprudência desta 3ª Turma adotou entendimento iterativo, à luz do direito intertemporal, no sentido de serem inaplicáveis as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição,…
14
MAI 2025
TSTRRAg 0010457-18.2022.5.15.0054
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
14
MAI 2025
TSTRRAg 11183-96.2017.5.03.0087
A reclamada adverte sobre a necessidade de notificação do Sindicato Profissional como litisconsorte necessário, sob pena de nulidade em afronta aos artigos 611-A, § 5º, e 912 da CLT; 14 e 114 do CPC;
14
MAI 2025
TSTRR 1349-91.2018.5.09.0661
A Corte Regional, soberana na análise e valoração do conjunto fático-probatório, manteve a sentença por concluir que não restou comprovada a irregularidade do pagamento do PIV.
14
MAI 2025
TSTRR 22696-64.2017.5.04.0271
Constatado o equivoco da decisão agravada, o agravo deve ser provido para determinar o julgamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
14
MAI 2025
TSTRRAg 538-33.2020.5.05.0222
A Corte Regional decidiu que "o labor extraordinário habitual autoriza a descaracterização do regime de compensação de horários pactuado entre as partes.
14
MAI 2025
TSTRRAg 596-49.2020.5.09.0020
A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que ocorrida a extinção do contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que…
14
MAI 2025
TSTRRAg 24467-25.2019.5.24.0021
Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal).
14
MAI 2025
TSTRRAg 11608-17.2017.5.03.0090
A questão não comporta maiores digressões, ante a tese de repercussão geral fixada pelo STF no Tema de Repercussão Geral 823 de sua Tabela de Repercussão Geral, segundo a qual: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo…
14
MAI 2025
TSTRRAg 0000593-90.2020.5.05.0122
Recurso de revista interposto pela autora em face de acórdão prolatado pelo TRT da 5ª Região.
14
MAI 2025
TSTRRAg 1000393-51.2020.5.02.0445
A discussão se refere à aplicabilidade das normas introduzidas pelo Lei n.º 13/467/17, com vigência a partir de 11/11/17, aos contratos de trabalho em curso.
14
MAI 2025
TSTRRAg 797-02.2019.5.09.0012
Cinge-se a controvérsia a definir se o art.59-B, parágrafo único, da CLT pode ser aplicado aos contratos de trabalho em curso quando da modificação realizada pela Lei nº 13.467/2017.
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