Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
24
JUN 2025
TSTRR 0010230-61.2023.5.15.0064
O debate sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
24
JUN 2025
TSTRR 1000007-24.2023.5.02.0022
No caso em tela, o debate acerca dos critérios necessários para a concessão de progressão por antiguidade prevista em Plano de Cargos e Salários aplicável a contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Lei 13.467/2017 e que continua em vigor detém…
24
JUN 2025
TSTRR 0020282-40.2021.5.04.0405
O debate sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
24
JUN 2025
TSTRRAg-RRAg 0012266-70.2016.5.03.0027
Controvérsia sobre os minutos residuais em contrato de trabalho vigente de 17/8/2007 a 3/6/2016, período integralmente anterior à Lei 13.467/2017.
24
JUN 2025
TSTRR 0011725-58.2021.5.15.0114
A controvérsia gira em torno da aplicação da Reforma Trabalhista aos contratos em curso quando da sua entrada em vigor.
24
JUN 2025
TSTAIRR 1001560-14.2023.5.02.0473
O debate sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
24
JUN 2025
TSTRR 0000189-37.2022.5.05.0003
No caso, o Regional, após exame do conjunto probatório produzido nos autos, incluindo depoimentos testemunhais e transcrições de conversas ocorridas pelo Whatsapp, entendeu que a reclamada não produziu contraprovas capazes de repelir a jornada indicada pelo…
24
JUN 2025
TSTRR 0000443-07.2020.5.05.0641
O debate sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
23
JUN 2025
TSTRR 10516-81.2022.5.15.0029
A jurisprudência desta 3ª Turma adotou entendimento iterativo, à luz do direito intertemporal, no sentido de serem inaplicáveis as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição,…
23
JUN 2025
TSTAg-RRAg 10375-49.2021.5.03.0185
A jurisprudência desta 3ª Turma adotou entendimento iterativo, à luz do direito intertemporal, no sentido de serem inaplicáveis as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição,…
23
JUN 2025
TSTRR 294-46.2021.5.08.0203
A jurisprudência desta 3ª Turma adotou entendimento iterativo, à luz do direito intertemporal, no sentido de serem inaplicáveis as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição,…
23
JUN 2025
TSTRR 392-02.2020.5.09.0021
A teor do acórdão regional, o PIV constitui prêmio pago pelo empregador em razão do atingimento de metas por seus empregados. portanto, a parcela ostenta caráter indenizatório, não devendo integrar o salário, tampouco gerar reflexos sobre as demais verbas.
23
JUN 2025
TSTRR 20191-18.2019.5.04.0017
A jurisprudência desta 3ª Turma adotou entendimento iterativo, à luz do direito intertemporal, no sentido de serem inaplicáveis as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição,…
23
JUN 2025
TSTRR 101200-28.2019.5.01.0003
A jurisprudência desta 3ª Turma adotou entendimento iterativo, à luz do direito intertemporal, no sentido de serem inaplicáveis as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição,…
23
JUN 2025
TSTRR 20901-38.2019.5.04.0017
A controvérsia refere-se à aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT aos contratos de trabalho vigentes quando da entrada em vigor da Lei 13.467/2017.
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