Jurisprudências
Decisões que citam
O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5 decisões
08
OUT 2026
STJAgRg no RHC 237.093
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva por suposta prática dos delitos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e dos arts. 129 e 329 do Código Penal, em…
22
OUT 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.944.222
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, alegando omissão e contradição quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, à aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, ao reconhecimento da…
05
AGO 2025
STJAgRg no AREsp 2.824.432
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, fundamentando-se nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e na ausência de prequestionamento.
11
FEV 2025
STJHC 936.029
Habeas corpus substitutivo de recurso próprio Impetrado com o objetivo de revisar a dosimetria da pena aplicada ao paciente, condenado por crime previsto nos artigos 35 e 40, IV, da Lei 11.343/2006.
06
FEV 2025
STJREsp 2.069.773
Recurso Especial representativo da controvérsia em relação à possibilidade de cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos decretos que tratam da concessão de tais benefícios.
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