Jurisprudências
Decisões que citam
É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6 decisões
29
ABR 2026
TSTRRAg 11906-65.2019.5.15.0070
A parte agravante insiste que: " demonstrou que a Agravada realizou o pagamento dos dias destinados à redução da jornada durante o aviso prévio, fato esse que enseja a nulidade do aviso nos termos da Súmula 230, do C.TST, no entanto, o v. Acórdão regional…
29
ABR 2026
TSTAIRR 0011411-09.2022.5.15.0137
O Tribunal Regional considerou que, como o suposto acidente de trabalho ocorreu em 2017, com afastamento por apenas 2 dias, tendo sido o empregado, após esse evento, reconduzido para trabalhar em uma atividade mais leve, onde permaneceu até sua dispensa em…
17
MAR 2026
TSTAg-AIRR 100722-70.2019.5.01.0342
Esta Corte segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula 230) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 278), adotando o entendimento de que o termo inicial da prescrição, nos casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional, se dá apenas no…
09
OUT 2025
TSTAg-AIRR 738-55.2019.5.05.0196
O Tribunal Regional considerou que o prazo prescricional não é contado da data do acidente, mas sim, da consolidação da patologia, que geralmente coincide com a alta previdenciária, podendo ser data posterior, no caso de agravamento ulterior das condições de…
28
MAI 2025
TSTARR 1002359-90.2017.5.02.0433
O Tribunal Regional considerou que, tratando-se de lesões causadas por doença de caráter progressivo, o lapso prescricional só se inicia após o término do contrato de trabalho.
11
DEZ 2024
TSTRRAg 11248-90.2017.5.18.0017
Tendo em vista a possibilidade de decidir o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC.
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