22
OUT 2024
TSTRR-Ag-RR 0016207-67.2021.5.16.0002
Execução: fazenda pública
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
- Processo Civil
- Execução
- +4
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula Vinculante 17
VinculanteDurante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
126 decisões
18
OUT 2024
STFARE 1.494.420 ED
Precatório: incidência de juros moratórios durante o período do parcelamento
Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. embargos recebidos como agravo interno. artigo 1.024, § 3º, do código de processo civil de 2015. constitucional. precatório. artigo 78 do adct. incidência de juros moratórios durante o período do…
- Direito Constitucional
- Precatório
- +5
02
OUT 2024
TSTRR 217800-38.2005.5.15.0067
GMAAB/vpm/vb/dao I: execução
Tendo em vista a possível violação do artigo 100, § 5º, da Constituição da República, reconhece-se a transcendência política da matéria e dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista.
- Direito do Trabalho
- GMAAB/vpm/vb/dao I
- +5
01
OUT 2024
TSTRR-Ag-RR 0016447-56.2021.5.16.0002
Equiparação à fazenda pública: atualização monetária dos créditos judiciais trabalhistas
O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.857 e 6.021, concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o…
- Processo Civil
- Equiparação à fazenda pública
- +2
04
SET 2024
TSTAg-RRAg-RRAg 0011866-16.2019.5.15.0060
Horas extras não autorizadas: defeito de transcrição
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
- Direito do Trabalho
- Horas extras não autorizadas
- +4
21
AGO 2023
STFAR 2.474 AgR
Plenário, Sessão Virtual de 19.9.2025 a 26.9.2025
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e condenou a parte autora da ação rescisória ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa (art. 85, § 3º, I, do CPC/2015), determinando a reversão do…
- Plenário, Sessão Virtual de 19.9.2025 a 26.9.2025