Plenário, Sessão Virtual de 19.9.2025 a 26.9.2025

Decisão: Após o voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), que negava provimento ao agravo interno, o processo foi destacado pelo Relator. Plenário, Sessão Virtual de 19.9.2025 a 26.9.2025.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e condenou a parte autora da ação rescisória ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa (art. 85, § 3º, I, do CPC/2015), determinando a reversão do depósito inicial em favor do réu, de acordo com o art. 974 do CPC/2015, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes (art. 38, IV, b, do RISTF). Plenário, Sessão Virtual de 24.10.2025 a 4.11.2025.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. SÚMULA VINCULANTE 17. ACÓRDÃO RESCINDENDO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Agravo interno de decisão pela qual foi negado seguimento a ação rescisória (art. 485, IV e V, do CPC/73), que visa a desconstituir acórdão da Segunda Turma desta Corte que afastou a incidência de juros moratórios calculados sobre período de graça constitucional de precatório, nos termos da Súmula Vinculante 17.

2. Inviável pedido rescisório consubstanciado em mero inconformismo com a decisão rescindenda, que não afrontou coisa julgada e decidiu de acordo com a jurisprudência vinculante desta Corte.

3. Agravo interno a que se nega provimento.